Redação AM POST

A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) enviou, nesta terça-feira (28), uma petição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na qual critica o pedido de prisão do ex-jogador de futebol Robinho no Brasil. A solicitação foi feita pelo Tribunal de Milão, na Itália. De acordo com a organização de advogados, não há base legal para que um brasileiro seja obrigado a cumprir, em território nacional, uma sentença emitida em um país estrangeiro.

No documento, a associação questiona os argumentos apresentados pelo Ministério da Justiça. A pasta alega que, com base na Lei de Migração de 2017, seria possível transferir para o Brasil a pena de 9 anos de reclusão pelo crime de estupro coletivo, cometido por Robinho na Itália, em 2013.

A Anacrim defende que a lei mencionada não se aplica à situação porque foi criada depois do caso de estupro em território italiano.

“A norma que altera a natureza da ação penal não retroage, salvo para beneficiar o réu”, destaca o documento. “Analisando todos os fundamentos apontados até aqui, é possível concluir que[…] não será homologada a decisão estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, hipóteses existentes no presente caso”, escreve a associação.

A petição solicita o indeferimento do pedido de transferência de pena, ao reforçar que a legislação mencionada pelo Ministério da Justiça “é aplicável aos delitos que tenham sido cometidos por nacionais em data posterior à sua entrada em vigor”.

Desde que a Justiça italiana encaminhou o pedido de prisão de Robinho no Brasil, em fevereiro de 2022, autoridades e especialistas têm divergido sobre o destino do atleta. Antes de decidir sobre o caso, o STJ determinou, na última sexta-feira (24), que o jogador entregasse o passaporte, a fim de inviabilizar a saída do acusado do país.

A medida ocorreu após pedido do Ministério Público Federal (MPF), que já se posicionou a favor da prisão de Robinho em território nacional.