Ex-governador Amazonino Mendes tem pensão especial cassada pela justiça
O benefício de R$ 35,4 mil era concedido a ele em razão do exercício dos mandatos de governador.
Redação AM POST*
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A pensão especial de R$ 35,4 mil paga pelo Estado do Amazonas ao ex-governador Amazonino Mendes foi cassada nessa terça-feira (10), em decisão do juiz Cezar Luiz Bandiera, da 5ª Vara da Fazenda Pública.
O benefício era concedido a Amazonino em razão do exercício dos mandatos de chefe do executivo estadual e também se estendia ao ex-governador José Melo, que também perdeu a pensão especial no último dia 5 de fevereiro.
De acordo com o magistrado, é “inválido” o procedimento administrativo que concedeu o benefício porque foi baseado em artigo suprimido da Constituição Estadual.
“(…) uma vez que o processo administrativo que concedeu o benefício em comento ao requerido tenha derivado de dispositivo inconstitucional, este é considerado inválido, eivado de nulidade não convalidável, da qual não deflui direito adquirido, uma vez que, se ato nulo não produz efeitos, porque não existente no mundo jurídico, não há o que se falar em direito adquirido”, diz o juiz em trecho da sentença.
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