Vereador de Manaus quer acabar com pontos facultativos municipais
O parlamentar apresentou projeto de lei apresentado na CMM que pretende acabar com o direito de pontos facultativos em dias úteis de trabalho.
Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Manaus (CMM) pelo vereador Professor Fransuá (PV) pretende acabar com o direito de pontos facultativos em dias úteis de trabalho, aos servidores municipais.
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De acordo com o parlamentar a Prefeitura não funcionar num dia útil é um desrespeito aos cidadãos que pagam os seus impostos, o que acaba prejudicando “o bom andamento da prestação dos serviços públicos à sociedade.
Na justificativa da proposta, o vereador Fransuá afirma que entre feriados e pontos facultativos se contabilizam 25 dias sem prestação de serviço, somente no ano de 2017. E cita o inciso IV do art. 8º da Lei Orgânica do Município, que prevê a competência exclusiva do município para dispor sobre a organização e execução dos serviços públicos e sobre o quadro e o regime jurídico dos servidores que o integram, o que para ele torna o projeto de lei “plenamente viável” quanto a sua constitucionalidade.
O projeto de lei de autoria do vereador Professor Fransuá ainda não foi deliberado pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Após entrar na pauta, a primeira comissão que deverá analisar a matéria será a de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida pelo vereador Joelson Silva (PSC).
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