A Associação Nacional de Jornalismo Digital (ANJD), comandada por Marcelo Generoso, protocolou nesta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), uma Reclamação Administrativa por Violação, contra o polêmico Projeto de Lei nº 630/2023, do deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania), aprovado ontem (11), que prejudica donos de portais e blogs do Amazonas tentando impedir que essas empresas recebam recursos de publicidade de órgãos públicos.

O documento, assinado pelo advogado Saulo de Almeida Silva, afirma que o PL é inconstitucional e a Aleam viola leis federais com a aprovação da propositura de Wilker que foge da competência da Casa de legislar sobre a matéria. Também é pedido que o PL seja revisto, a fim de garantir a sua constitucionalidade.

“Identificamos uma clara violação dos direitos constitucionais dos aqui representados pela Associação Reclamante, uma vez que a Lei 630/2023, inova criando um “jus puniendi” do Estado do Amazonas, o qual não tem competência Legislativa para modificar uma Lei Federal que trata dos direitos de contratar e prestar serviços a administração pública, violando assim a Leis Federais as quais trazem texto expresso dos casos em que se é proibido de se contratar com a Administração Pública, in verbis: Lei 8.666/93“, diz trecho.

“Ainda nessa linha, a Lei nº 14.133/2021 traz também o impedimento ao direito de licitar às pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido condenadas, nos 5 anos anteriores à publicação do edital da licitação, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista“, completa.

Leia documento na íntegra:RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO

O projeto
A matéria é de autoria de Wilker Barreto, líder da oposição, e propõe a vedação do recurso público a portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet ou com pessoa física com condenação transitada em julgado (decisão que não cabe mais recurso) por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas.

A proposta é vista pelos empresários do meio como uma forma de prejudicar e punir veículos da imprensa digital que fazem oposição aos parlamentares e não cita rádios, tvs e outros meios de comunicação. Com a aprovação do PL, para punir tais veículos é só orquestrar peças processuais distorcidas que garantam vitórias duvidosas nos tribunais gerando condenação e boicote da empresa.

Votação relâmpago
O PL foi aprovado ontem (11) na penúltima sessão antes do recesso parlamentar, onde os deputados tinham cerca de 70 matérias na pauta de votação da Aleam e aceleraram o procedimento.

Os parlamentares da Casa Legislativa aprovaram 56 projetos em cerca de sete minutos, sem a mínima discussão das propostas.

Todas as matérias aprovadas seguem agora para a sanção ou veto do governador do Amazonas, Wilson Lima.

Deputados da Aleam aprovam em votação relâmpago projeto de lei para prejudicar e calar imprensa digital pic.twitter.com/nHa7TIgTQk

— AM POST (@portalampost) July 12, 2023

Carta ao governador
Marcelo Generoso também protocolou uma carta direcionada ao governador do Amazonas, Wilson Lima, apontando a inconstitucionalidade do PL e solicita o veto ao projeto.

“Nesses termos, se pede respeitosamente que o Nobilíssimo e Respeitado Governador, possa vetar a Lei objeto desse pedido”, destaca.

LEIA NA ÍNTEGRA:CARTA AO GOVERNADOR WILSON ]