A Câmara Municipal de Manaus (CMM) apontou a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), comandada por Clécio da Cunha Freire, como a responsável pela desatualização há cerca de 9 anos do Sistema de Acompanhamento de Emendas Parlamentares (Saep), que foi criado em 2015 na gestão do ex-prefeito de Manaus Arthur Neto como instrumento de gestão e de transparência com intuito de permitir que a sociedade participe do monitoramento de todas as emendas parlamentares.

A denúncia de desatualização do sistema foi divulgada recentemente pelo Portal AM POST que questionou a CMM pela situação. Em nota a Câmara afirmou que não é sua competência a atualização do Saep.

“De acordo com a Diretoria Legislativa da CMM, o sistema foi criado em 2015, pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef). Cabe à Câmara a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Uma vez aprovada, é encaminhada junto com as Emendas Parlamentares à sanção do Executivo Municipal. A partir de então, cada secretaria municipal fica responsável em informar à Semef se a emenda foi ou não executada. Por este motivo, ao acessar o endereço, o usuário é direcionado ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Manaus, ao qual a Câmara Municipal de Manaus não tem acesso e domínio do mesmo“, disse a CMM em nota.

Procurada para falar da situação a Semef disse que as informações sobre as emendas constam na Mensagem Governamental do prefeito David Almeida, recurso que apresenta as emendas de forma genérica apontando apenas o destino final do recurso. Porém, a pasta não disse porque o Saep, que detalhava melhor as emendas, foi abandonado.

Em pesquisa realizada no Sistema de Acompanhamento de Emendas Parlamentares foi constatada a falta de atualização desde a 17º Legislatura, época em que a CMM foi comandada pelo então vereador Wilker Barreto.

A transparência nas emendas parlamentares é de extrema importância para garantir a participação da sociedade no controle e monitoramento dos recursos públicos. É através dessas emendas que os parlamentares destinam recursos para áreas específicas, como saúde, educação, infraestrutura, entre outras. Ao disponibilizar informações detalhadas sobre a execução dessas emendas, a população pode verificar se os recursos estão sendo usados de forma adequada e em benefício da comunidade.

Com a atualização e transparência do Sistema de Acompanhamento de Emendas Parlamentares, os cidadãos poderão ter acesso às informações sobre a execução das emendas parlamentares, permitindo que possam fiscalizar e cobrar dos gestores municipais a correta destinação dos recursos públicos. Além disso, a disponibilização desses dados em tempo real também auxilia os próprios parlamentares a acompanharem e prestarem contas do trabalho realizado.

Acesso à informação

Diferente dessa situação em Manaus, o Congresso Nacional disponibiliza aos cidadãos acesso ao que é feito com os recursos de cada emenda parlamentar, tanto as individuais de cada senador ou deputado federal quanto as emendas de bancada e as de comissão.

De acordo com a Lei Complementar 131/2009, deve ser feita a “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.

O acesso à informação é um direito fundamental do cidadão e a transparência na gestão pública é uma das formas de garantir esse direito. A disponibilização de informações sobre as emendas parlamentares possibilita que os cidadãos possam acompanhar de perto como estão sendo utilizados os recursos públicos e, assim, cobrar uma gestão eficiente e responsável.