Relator da Lava Jato no STF defende fim do foro privilegiado
O ministro afirmou que a seletividade do direito penal precisa ser combatida e que a lei penal deve ser a mesma para todos os cidadãos.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator dos processos da Lava Jato na corte, Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira o fim do chamado foro privilegiado.
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O ministro afirmou que a seletividade do direito penal precisa ser combatida e que a lei penal deve ser a mesma para todos os cidadãos, informou nota divulgada pela assessoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
“O foro privilegiado é uma exceção não justificada no sistema republicano e sua extinção urge”, disse Fachin em Porto Alegre, onde participou do 6º Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais (Fonacrim), promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
O ministro defendeu ainda que seja mantido o entendimento, por parte dos tribunais superiores, de que a execução da pena deve ocorrer já a partir da condenação em segunda instância.
Fachin também destacou a relevância de institutos como a delação premiada, referindo-se ao instrumento como um “importante meio de produção de prova”.
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