Notícias do Amazonas –  O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, instaurou um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades na emissão de alvarás de funcionamento para bares, lanchonetes e estabelecimentos similares no município. A investigação mira supostas infrações cometidas pela Secretaria Municipal de Tributos.

A promotora de Justiça Tânia Maria de Azevedo Feitosa relatou que, em reunião da Polícia Militar realizada no dia 25 de abril, surgiram denúncias de que alvarás estariam sendo concedidos sem a exigência de requisitos legais e regulamentares mínimos, como inspeções locais e autorizações sanitárias e de segurança.

Conforme o Código Penal, as práticas investigadas podem configurar crimes de prevaricação e advocacia administrativa, além de infrações administrativas. Entre os documentos normalmente exigidos para a concessão de alvarás estão o contrato social, CNPJ, inscrição municipal, licença sanitária, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e licenciamento ambiental — exigências que, segundo relatos, estariam sendo ignoradas.

Além disso, os alvarás emitidos permitiriam o funcionamento dos estabelecimentos até as 4h da manhã, em desacordo com a Lei Municipal 287/14, gerando transtornos à população por conta de som alto e ausência de fiscalização ambiental.

A promotoria solicitou à Prefeitura cópias dos processos de emissão de alvarás entre 2023 e 2024. Também requisitou às Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente e Obras informações sobre inspeções realizadas, bem como ao Corpo de Bombeiros a apresentação dos AVCBs expedidos no período.

O secretário municipal de Tributos foi notificado a prestar esclarecimentos em até dez dias úteis.