Assista: Amazonas Energia viola proibição da Justiça e segue instalando medidores aéreos em Manaus
O PL nº 375/22 acrescentado ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.208/2017, também já prevê a proibição da instalação do SMC.
Foto: Reprodução/Internet
Redação AM POST
A concessionária Amazonas Energia estaria violando proibição da Justiça e segue instalando medidores aéreos em Manaus, é o que denuncia o deputado federal do Amazonas, Fausto Júnior (União Brasil), nas redes sociais neste sábado, 22.
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“Ontem recebi a denúncia de que a Amazonas Energia continua instalando os medidores aéreos mesmo com decisão judicial que proíbe a concessionária. Mais um dia que a Amazonas Energia acha que está acima da lei!”, diz o deputado na legenda.
“Se no seu bairro a Amazonas Energia insistir em instalar os novos medidores, envie para gente. Estamos coletando todas as denúncias para enviar aos órgãos competentes e apresentar na nossa audiência na Comissão de Minas e Energia”, finaliza.
O desembargador Lafayette Vieira Júnior, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), proibiu do dia 28 de março, a instalação dos medidores aéreos de energia elétrica – Sistema de Medição Centralizado (SMC). O magistrado atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM). É a quarta vez que a Justiça proíbe a instalação dos equipamentos.
Trâmites
Em março deste ano, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou com unanimidade, o Projeto de Lei nº 375/2022 de autoria do presidente da Câmara, Caio André (PSC). O texto prevê a proibição da instalação dos medidores aéreos alegando “poluição visual”. O prefeito David Almeida (Avante) sancionou o projeto de lei e agora a lei é municipal.
Sobre o PL
O PL nº 375/22 acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.208/2017, um parágrafo único que proíbe a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual.
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