Câmara Municipal de Manaus solicita ao TCE-AM revisão da suspensão do concurso

Notícias de Manaus – A Comissão do Concurso Público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) enviou ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) uma série de documentos e editais para solicitar a reconsideração da suspensão do certame. O ofício nº 004/2024, assinado pela presidente da Comissão, Pryscila Freire de Carvalho, inclui os editais para vagas de Nível Médio, Superior e para o cargo de Procurador de 3ª classe, bem como pareceres jurídicos e administrativos relacionados ao concurso.

O TCE-AM confirmou o recebimento do ofício e se comprometeu a acompanhar e analisar toda a tramitação do concurso. A CMM alega ter cumprido todas as normas legais e processos necessários para a realização do certame, e argumenta que o concurso de 2003, alvo de questionamento, foi judicializado e extinto após a nomeação de todos os aprovados conforme determinação judicial.

A Câmara informou que todas as nomeações foram amplamente divulgadas através do Diário Oficial Eletrônico e outros meios de comunicação, e que não havia necessidade de convocar candidatos fora do número de vagas estabelecido. A Justiça do Amazonas já havia decidido pela extinção do processo relacionado ao concurso de 2003, confirmando o cumprimento das determinações pela CMM.

Além disso, a Câmara alega que a análise administrativa pelo TCE-AM está prescrita, conforme o Decreto nº 20.910, de 1932, que define a prescrição quinquenal para questões da Fazenda Pública. A CMM reforça que o concurso atual está sendo conduzido em conformidade com todas as regras e solicita que a suspensão seja revista à luz das informações e documentos apresentados.

A CMM também destaca seu compromisso com a legalidade e a transparência, afirmando que o concurso está sendo realizado de maneira legítima e que todas as ações legais foram seguidas. A Câmara aguarda uma nova análise do TCE-AM para que o certame possa prosseguir conforme planejado.

Representação entregue ao TCE-AM

Lista de documentos entregues ao TCE-AM

Redação AM POST