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Cartilha “Calçada Legal” informa população sobre como cuidar bem do passeio público

O material visa informar à população sobre os direitos e deveres em relação ao logradouro público, e explicar como manter, conservar e construir uma calçada nos padrões universais e de acessibilidade.

  • Por AM POST

  • 02/02/2017 às 14:38

  • Leitura em cinco minutos

A obstrução dos logradouros públicos continua ocupando o segundo lugar em ações fiscais da Divisão de Controle (Dicon) do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) em 2017. Até o dia 31 de janeiro, foram feitas 68 notificações, o equivalente a 25% do total de 268 realizadas no período. Também foram aplicadas 19 multas, 1 embargo e feitas 5 demolições para desocupação de passeios.

Comparando com 2016, o mês de janeiro, houve um aumento de 51% no total de notificações: ano passado foram 45 no primeiro mês do ano. O valor da multa para a infração pode variar de R$ 99,84 (1 UFM) a R$ 399,36 (4 UFMs), dobrando ainda em caso de reincidência.

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Para ampliar o acesso à informação com campanhas de conscientização e de mudança de comportamento, foi criada a cartilha da “Calçada Legal”, com conteúdo bem didático e explicando, com exemplos na cidade, o que é certo e errado no cuidado e no uso do passeio público. Ela traz ainda informações sobre como construir uma calçada, qual melhor material e o que não usar na construção ou reforma. O material está disponível para consulta no site do Implurb.

O material visa informar à população sobre os direitos e deveres em relação ao logradouro público, e explicar como manter, conservar e construir uma calçada nos padrões universais e de acessibilidade, onde se possa andar com segurança e sem obstáculos. Paralelamente à cartilha, será lançada uma ampla campanha educativa e publicitária pela Prefeitura de Manaus.

A cartilha lançada virtualmente agora nasceu após várias reuniões, no ano passado, sobre o tema, promovidas em parceria e com o apoio do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-AM), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Implurb, Prefeitura de Manaus, Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon) e Rede Amazônica.

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Na rua
Os fiscais de postura de Manaus encontram, nas notificações nas ruas, todo tipo de irregularidade, desde as obstruções com material de construção, ocupação com expositores de lojas, pequenas construções, e até mesmo obras inteiras e invasões instaladas em logradouros, onde o acesso deveria ser público, mas acaba apropriado por particulares.

“O Implurb atua diuturnamente na fiscalização das calçadas, atendendo denúncias, o que já faz parte da nossa rotina no órgão. Com a cartilha e a campanha, buscamos novas formas de instruir a população e definir políticas públicas de incentivo para que Manaus possa ter melhores calçadas, com piso no padrão, que pode ser o mais simples, em cimento e concreto. E infelizmente temos questões culturais, de muitos tomarem as calçadas como extensão de suas residências, comércios”, ressaltou o presidente do Implurb, engenheiro Cláudio Guenka.

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O Disk Ordem do Implurb, que funciona para receber denúncias, atende no 161, em horário comercial, ou no (92) 3625-5340. Só o Disk Ordem, em 2016, recebeu 672 denúncias relacionadas à infração, do total de 1.878, equivalente a 35,7% das demandas recebidas.

O que diz a lei?
As calçadas, passeios e logradouros públicos, pelo Plano Diretor, devem ser mantidos em bom estado pelo proprietário do lote, de forma a permitir, com acessibilidade, o trânsito de pedestres e cadeirantes. O art. 36 do Código de Postura, parágrafo único, informa que “cabe ao proprietário realizar as obras necessárias ao calçamento e conservação do passeio” correspondente ao imóvel. “É dever do cidadão cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza, porque a calçada é um bem de todos, não é uma propriedade privada”, explica a chefe da Dicon, Maria Aparecida Froz.

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Código de posturas
Segundo o Código de Posturas de Manaus, nenhuma via pode ser obstruída por nenhum modo sem autorização prévia da Prefeitura, quando a legislação permite. Os fiscais recebem a denúncia ou quando estão em rota pela cidade também costumam fazer o estudo das situações encontradas. Nos casos de irregularidade, o proprietário é notificado e no caso de descumprimento, o responsável estará sujeito a outras sanções previstas em lei, como aplicação de multas, apreensões e até mesmo demolição. As demolições mais comuns são de muretas, muros, degraus e obstáculos construídos no passeio, que impedem o trânsito livre de pessoas.

O art.38 do Código de Posturas estabelece que os “logradouros públicos deverão atender às normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”. Os passeios devem ser livres de qualquer entrave, ou obstáculo, fixo ou removível, que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, disponibilizando uma faixa livre com largura mínima de 1,50 metro. Também é proibido o uso do logradouro para a operação de carga e descarga.

Acompanhar as notícias de Manaus é essencial para quem deseja estar por dentro do que está acontecendo na cidade. Manaus é repleta de história e cultura. Nossa equipe está sempre nas ruas, trazendo as notícias de Manaus com a urgência e a precisão que os eventos da capital amazonense demandam.

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