Notícias de Manaus – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta terça-feira (8/7) o Projeto de Lei nº 441/2025, que assegura a gratuidade no transporte público para estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino. O projeto, agora encaminhado para sanção do prefeito de Manaus, David Almeida, visa tornar permanente o benefício do Passe Livre Estudantil, beneficiando mais de 212 mil alunos na capital amazonense.

Com a aprovação do projeto, o benefício deixa de ser provisório e passa a ser assegurado por lei municipal, impedindo que futuras administrações revoguem ou restrinjam o direito.

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A medida elimina uma importante barreira econômica para as famílias de baixa renda, proporcionando um alívio no orçamento doméstico, já que os recursos que antes eram destinados ao transporte podem ser redirecionados para outras necessidades essenciais da casa.

Funcionamento do benefício

A gratuidade no transporte público será concedida mensalmente, com uma quantidade de passagens proporcionais ao número de dias letivos do mês, limitadas a 44 passagens por estudante. As passagens não são cumulativas, ou seja, se não forem utilizadas dentro do mês, elas expiram e não podem ser acumuladas para os meses seguintes.

Para garantir o acesso ao benefício, o estudante deve estar regularmente matriculado na rede pública municipal, comprovar frequência mínima exigida pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) e residir a uma distância superior a um quilômetro da escola em que estuda. Além disso, o uso do cartão eletrônico de bilhete estudantil é obrigatório, sendo este pessoal e intransferível.

Caso o estudante esgote sua cota mensal de passagens gratuitas antes do final do mês, poderá adquirir até 16 passagens adicionais com o benefício da meia-passagem, ampliando a possibilidade de deslocamento quando necessário.