Notícias de Manaus – A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e o Procon Manaus assinaram nesta terça-feira (11) uma recomendação conjunta para combater a exigência de CPF e outros dados pessoais como condição para conceder descontos em medicamentos e produtos farmacêuticos.

As farmácias e drogarias terão 30 dias para se adequar às medidas estabelecidas no documento. A recomendação também prevê mudanças nas políticas de privacidade e maior transparência sobre a coleta e utilização das informações dos consumidores.

A medida foi formalizada na sede administrativa da Defensoria Pública, na avenida André Araújo, nº 679, no bairro Aleixo, em Manaus.

Farmácias terão prazo de 30 dias para se adequar

Durante o período de adequação, os estabelecimentos deverão revisar as práticas relacionadas à coleta de dados pessoais dos clientes.

A recomendação determina que as redes de farmácias e drogarias não exijam CPF ou outros dados pessoais, sem o devido consentimento, como condição para conceder descontos na venda de medicamentos e produtos farmacêuticos.

Também deverá ser revista a forma como as informações dos consumidores são coletadas e armazenadas.

Entre as medidas recomendadas estão:

• limitar a coleta de dados às informações necessárias para cada finalidade;
• informar de maneira clara quais dados estão sendo coletados;
• explicar para que as informações serão utilizadas;
• revisar as políticas de privacidade;
• garantir transparência no tratamento dos dados pessoais;
• não condicionar descontos ao fornecimento de CPF sem consentimento adequado.

LGPD estabelece regras para coleta de CPF

O CPF é considerado um dado pessoal pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020.

A legislação estabelece princípios que devem ser observados no tratamento dessas informações, entre eles finalidade, necessidade e transparência.

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A preocupação da DPE-AM e do Procon Manaus está relacionada principalmente às situações em que o consumidor é informado de que precisa fornecer o CPF para ter acesso a um desconto, sem receber informações suficientes sobre o motivo da coleta e sobre o destino dos dados.

Segundo o defensor público e coordenador da Defensoria Digital, Arlindo Gonçalves, a recomendação busca adequar as práticas comerciais às regras de proteção de dados.

“Ofertar descontos vinculados à exigência do CPF, principalmente em relação a produtos relacionados à saúde, viola os princípios que a legislação determina”, afirmou.

ANPD abriu processo administrativo

Durante a elaboração da recomendação, a DPE-AM e o Procon Manaus notificaram a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em resposta à Defensoria, a ANPD informou que instaurou processo administrativo para acompanhar as providências necessárias e apurar possíveis irregularidades apontadas.

A Anvisa e a Abrafarma, por sua vez, informaram que o CPF é utilizado como identificação do consumidor em diferentes bases de informação, incluindo o programa Aqui Tem Farmácia Popular, mas não responderam aos questionamentos específicos sobre a exigência do documento para a concessão de descontos.

DPE-AM e Procon Manaus querem aumentar fiscalização

Para o defensor público-geral, Rafael Barbosa, a recomendação tem caráter preventivo e pedagógico e reforça a atuação conjunta entre as instituições.

Segundo ele, a parceria com o Procon Manaus permite ampliar a proteção aos consumidores e a fiscalização dos estabelecimentos.

“Nosso intuito é garantir que os cidadãos tenham seus direitos assegurados e se sintam protegidos ao realizar uma compra”, afirmou.

A presidente do Procon Manaus, Onilda Silva, também destacou que o prazo de 30 dias possui inicialmente caráter educativo.

Depois desse período, porém, os estabelecimentos que não cumprirem as recomendações poderão ser alvo de medidas cabíveis.

Entre as possibilidades está a propositura de Ação Civil Pública pela Defensoria Pública.

Consumidores podem denunciar farmácias que exigirem CPF

O Procon Manaus orienta que os consumidores denunciem estabelecimentos que continuarem exigindo o CPF como condição para conceder descontos após o período de adequação.

As denúncias podem ser encaminhadas ao Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) ou ao Procon Manaus.

A recomendação conjunta também reforça a importância da participação dos consumidores para identificar práticas que possam contrariar as regras de proteção de dados.

De acordo com Onilda Silva, a preocupação das instituições está relacionada ao uso comercial das informações pessoais dos consumidores e à necessidade de garantir que o fornecimento dos dados ocorra de forma transparente e por livre decisão do cliente.