Notícias de Manaus – O governador do Amazonas, Wilson Lima, afirmou nesta segunda-feira (23) que sua gestão continuará garantindo o Passe Livre Estudantil para alunos da rede pública.

O Passe Livre Estudantil foi implantado em fevereiro de 2022, após convênio firmado entre o governo do estado e o município de Manaus em dezembro de 2021, e beneficia atualmente cerca de 342 mil estudantes da capital, com direito a 44 viagens gratuitas por mês. Porém, em 2025, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o Estado optou por não renovar o convênio com a Prefeitura, mas mantendo o custeio do benefício para os alunos das escolas estaduais.

Durante entrevista à imprensa, Wilson Lima afirmou que o estado entrou com uma ação na Justiça para garantir que os estudantes estaduais continuem com o direito ao transporte gratuito.

“Nós entramos recentemente na justiça para garantir que o aluno da rede estadual de ensino continuasse tendo Passe Livre Estudantil. O aluno pagar R$2,50 na catraca ou R$3 que é o valor da meia passagem. A prefeitura exige uma tarifa técnica que é de R$8,20. Isso não existe. Nós vamos garantir o Passe Livre Estudantil desses estudantes já falamos com o Sinetram que concordou num primeiro momento mas depois mudou de ideia. Nós vamos pagar o que o aluno para lá na catraca, não dá para a gente arcar com responsabilidades que não pertencem ao governo do estado”, disse.

O Governo do Amazonas recorreu à Justiça e obteve decisão favorável na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, que reconheceu o direito do Estado de adquirir as meias-passagens pelo valor de R$ 2,50 e determinou que tanto o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), quanto o Sinetram se abstenham de impedir o acesso dos alunos da rede estadual ao transporte coletivo gratuito. Em caso de descumprimento da ordem, o juiz fixou multa diária de R$ 100 mil.

Na manhã desta segunda, o prefeito David Almeida declarou que, sem os repasses do estado, os alunos da rede estadual teriam que voltar a pagar R$ 2,50 pela meia passagem.

Projeto de Lei Aleam

Como alternativa para viabilizar a continuidade do benefício e assegurar a participação do estado, Wilson Lima informou que uma mensagem foi enviada à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta segunda-feira para criação do Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (FFMU).

“Encaminhamos uma mensagem para a Assembleia Legislativa para a criação de um fundo de mobilidade urbana, de financiamento de mobilidade urbana, exatamente para garantir esse benefício aos estudantes”, destacou o governador.

O novo fundo vai permitir que o Estado financie políticas públicas de transporte na Região Metropolitana de Manaus, incluindo o Passe Livre Estudantil para os alunos da rede estadual.

O objetivo é instituir o Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (FFMU), destinado ao financiamento de políticas públicas de mobilidade urbana na Região Metropolitana de Manaus, conforme o Plano de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (PFMU).

Em relação às fontes de recursos, a proposta é que 100% do ICMS seja incidente sobre as operações com óleo diesel destinado às empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de transporte público coletivo da Região Metropolitana de Manaus.