Notícias de Manaus – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) promoveu, nesta quinta-feira (3), uma audiência conciliatória com a presença do vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) e de mães de crianças com transtorno do espectro autista (TEA). O objetivo do encontro foi tratar do descumprimento de uma decisão judicial por parte da operadora de saúde Hapvida Assistência Médica S.A., que deveria garantir o atendimento adequado a esses pacientes. A reunião foi conduzida pelo promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, titular da 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon).

A discussão teve como base a Ação Civil Pública (ACP) nº 0909871-04.2024.8.04.0001, ajuizada em junho de 2024. A juíza da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Lia Maria Guedes de Freitas, concedeu liminar obrigando a Hapvida a garantir o agendamento de consultas e demais atendimentos necessários às crianças com TEA e seus familiares, sob pena de multa. Entretanto, conforme relatado durante a audiência, a operadora de saúde não tem cumprido integralmente a determinação judicial.

Denúncias e impactos no tratamento

O vereador Rodrigo Guedes relatou que mais de 100 famílias têm procurado a Câmara Municipal de Manaus (CMM) denunciando dificuldades no atendimento prestado pela Hapvida. Segundo ele, mesmo com a existência da liminar, muitos laudos médicos apresentados à operadora continuam sem atendimento adequado, comprometendo o tratamento essencial das crianças. “Se não obtiverem o tratamento adequado no momento certo, podem sofrer regressão, algo irreversível para muitas delas”, alertou o parlamentar.

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O promotor Lincoln Alencar de Queiroz explicou que o MPAM está adotando medidas para garantir o cumprimento da decisão judicial. Além da ACP, foram ajuizadas duas execuções do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado anteriormente com a Hapvida: uma para assegurar a implementação das medidas necessárias e outra para cobrar a multa pelo descumprimento do acordo.

Próximos passos e penalidades

“Optamos por ingressar com a ACP para assegurar a prestação do serviço dentro das normas adequadas. Caso a Hapvida continue descumprindo a decisão, adotaremos medidas mais severas. As mães cujos filhos não estavam inicialmente incluídos na ACP podem se habilitar no processo e solicitar a execução da liminar em seu favor”, explicou o promotor Lincoln Alencar.

Outro ponto discutido na audiência foi a aplicação da decisão judicial para novas adesões ao plano de saúde. Foi esclarecido que, apesar da liminar se estender a novos beneficiários, o ressarcimento de valores pagos por essas mães só poderá ser solicitado a partir do momento da adesão ao plano.

Outros problemas em debate

Além da questão do atendimento a crianças autistas, a audiência também abordou outros problemas enfrentados pela população de Manaus, incluindo a falta de fiscalização por parte da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) e da Prefeitura de Manaus. Entre as questões discutidas, estavam a ausência de penalizações para danos ao recapeamento asfáltico causados por obras da empresa Águas de Manaus e a interrupção prolongada no fornecimento de água em diversos bairros da cidade.

Moradores de regiões como Planalto, Zumbi, Nova Vitória, São Raimundo, Glória, Nova Esperança, Lírio do Vale e Alvorada relataram ficar até 15 dias consecutivos sem água. Segundo os participantes da audiência, a situação gera transtornos para milhares de famílias, que enfrentam dificuldades no acesso a um recurso básico para o dia a dia.