Notícias de Manaus – O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (52ª Prodecon), ingressou com uma ação de execução contra o Hospital Santa Júlia, em Manaus, após o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em fevereiro de 2022. A unidade hospitalar, segundo o órgão, não regularizou pendências sanitárias apontadas desde 2020, mesmo após sucessivas prorrogações de prazo. A multa requerida na ação já soma R$ 918 mil e será destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

De acordo com a promotoria, o TAC foi celebrado após a constatação de que o hospital operava sem licença sanitária válida. À época, a Vigilância Sanitária (Visa) apontou irregularidades em diversos setores, entre eles a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulta, diagnóstico por imagem, radioterapia, hemodinâmica, serviço de diálise e fornecimento de gases medicinais — todos fundamentais para a operação segura de um hospital de médio e grande porte.

O compromisso firmado entre o MPAM e o Hospital Santa Júlia estabelecia o prazo de até oito meses para a regularização completa das pendências, encerrando-se em outubro de 2022. No entanto, relatórios subsequentes da Visa revelaram que as irregularidades persistiam, e que a documentação obrigatória, como laudos de vistoria predial e relatórios técnicos de equipamentos emissores de radiação ionizante, não havia sido apresentada.

Apesar de novas notificações e concessão de prazos adicionais, a direção do hospital não conseguiu cumprir as obrigações pactuadas. Diante da situação, o promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, titular da 52ª Prodecon, ajuizou a ação como forma de garantir a efetividade do acordo firmado.

“O TAC possui força de título executivo extrajudicial. O não cumprimento das cláusulas, sobretudo após o prazo inicialmente sugerido pela própria empresa, autoriza a sua execução judicial”, explicou o promotor. “Nosso objetivo é assegurar o direito dos consumidores à saúde e à segurança no acesso aos serviços hospitalares”.

Na petição inicial, o MPAM requer o pagamento da multa diária prevista no TAC, além da adoção de medidas coercitivas para forçar o cumprimento da obrigação, como o bloqueio de valores via sistema BacenJud — ferramenta que interliga o Judiciário ao Banco Central — e a penhora de bens, caso o hospital não efetue o pagamento espontaneamente.

A multa acumulada, atualmente em R$ 918 mil, será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A verba poderá ser utilizada para ações educativas, campanhas de fiscalização e outros projetos voltados à proteção dos direitos dos consumidores amazonenses.

O promotor destacou ainda a importância da parceria com órgãos de fiscalização sanitária, sobretudo a Visa Manaus, no monitoramento da qualidade dos serviços prestados pela rede privada de saúde. “A atuação conjunta tem sido fundamental para o sucesso dos procedimentos instaurados. Continuaremos vigilantes quanto ao cumprimento das normas sanitárias e à qualidade dos serviços prestados à população”, afirmou Lincoln Queiroz.

Até o momento, a direção do hospital ainda não se manifestou publicamente sobre o processo. O MPAM, por sua vez, reiterou que seguirá acompanhando o caso e adotando todas as medidas legais necessárias para garantir a proteção dos consumidores.