Notícias de Manaus – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou o procedimento administrativo nº 09.2025.00000525-6 para investigar possíveis irregularidades no fornecimento de alimentação ao Hospital e Pronto-Socorro (HPS) Dr. João Lúcio Pereira Machado, localizado no bairro São José 1, zona leste de Manaus. A apuração é conduzida pela 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp).

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Segundo a Cota Ministerial nº 001/2025-79PJ, a contratação da empresa responsável estaria sendo feita de forma direta, por meio de pagamentos indenizatórios, sem licitação prévia e sem cobertura contratual. Em tese, a prática configura violação aos princípios da legalidade, eficiência e planejamento da administração pública.

De acordo com o promotor de Justiça Hilton Serra Viana, autor da medida, o procedimento reconhece a importância do serviço e não pretende interrompê-lo. “O objetivo é monitorar o cumprimento das obrigações inerentes à fiscalização, incluindo o controle de qualidade, quantidade e conformidade das refeições servidas, bem como recomendar à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES/AM) — caso não sejam adotadas as medidas cabíveis — a imediata abertura de procedimento licitatório para a regular contratação do serviço essencial”, afirmou.

O promotor ressaltou que a iniciativa busca evitar a continuidade de contratações precárias e garantir a observância dos princípios que regem a administração pública.