Notícias de Manaus – A juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, validou, nesta sexta-feira (29), a proposta que fixa a tarifa de ônibus em R$ 4,50 para usuários inscritos no CadÚnico. A magistrada também nomeou a perita Amanda Pimenta Leão para analisar a metodologia de cálculo da tarifa e a composição dos subsídios repassados ao sistema de transporte público. O laudo deve ser entregue em até 30 dias.

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A decisão, no entanto, não resolve o impasse sobre o valor da passagem para os demais usuários, que atualmente pagam R$ 5,00. O julgamento definitivo sobre o vale-transporte e a tarifa cheia será tomado em outra etapa do processo.

Reajuste contestado

Em fevereiro deste ano, a Prefeitura de Manaus anunciou o aumento da tarifa de R$ 4,50 para R$ 5, alegando déficit no sistema de transporte. O decreto chegou a ser suspenso por decisão judicial, mas o reajuste foi confirmado em abril após autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o município, cada passagem custa R$ 9,23: desse valor, o usuário paga R$ 4,50 e a prefeitura subsidia R$ 4,73. A gestão municipal afirma que o sistema gera um déficit de R$ 44 milhões, já que o custo mensal é de R$ 75,8 milhões, enquanto a arrecadação chega a apenas R$ 31,8 milhões.

Questionamentos do Ministério Público

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) contesta os cálculos apresentados pela prefeitura e sustenta que a metodologia usada é baseada em estimativas, sem refletir a realidade do sistema. Para os promotores, a majoração da tarifa coloca Manaus entre as capitais com maior custo do transporte coletivo, penalizando especialmente a população de baixa renda.

“Essa conta vai pesar na renda das pessoas menos favorecidas economicamente, sem contrapartida de melhoria no sistema de transporte”, destacou o MP, ao defender a realização de perícia técnica independente para verificar a higidez dos números apresentados pelo município.

Tentativas de conciliação

A disputa judicial já passou por audiências de conciliação em março, mas não houve acordo entre prefeitura e MP. A proposta de criar uma tarifa diferenciada para beneficiários do CadÚnico partiu do município, mas os promotores alegaram que não receberam tempo hábil para analisar os impactos da medida.

Mesmo com o início da cobrança de R$ 5, a prefeitura estabeleceu que a tarifa de R$ 4,50 para inscritos no CadÚnico só entraria em vigor até 60 dias após a publicação do decreto, prazo necessário para emissão do Cartão Passa-Fácil Social. Até agora, no entanto, o benefício não foi implementado plenamente.

Com a decisão da juíza Etelvina Braga, a tarifa social está validada, mas a análise técnica da perita poderá influenciar o desfecho do caso, que segue em disputa judicial.