Notícias de Manaus – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com uma ação civil pública para obrigar o poder público municipal a regulamentar e implementar a gratuidade no transporte coletivo para pais, tutores e responsáveis legais de pessoas com deficiência (PcDs) em Manaus. O direito está previsto na Lei Orgânica do Município (Loman) desde agosto de 2020, mas nunca foi colocado em prática.

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A ação foi protocolada nesta quarta-feira (7) pela 42ª Promotoria de Justiça da Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodhid), após anos de tentativas administrativas frustradas. Desde 2023, o MPAM realizou reuniões, expediu recomendações e estabeleceu prazos para que a Prefeitura de Manaus e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) solucionassem a situação, sem sucesso.

Durante a apuração, ficou constatado que o município não criou nenhum mecanismo operacional para viabilizar o benefício, como uma carteira de isenção ou cadastro específico dos beneficiários. O IMMU reconheceu a inexistência de registros e informou que ainda seria necessário definir critérios, mas não apresentou propostas concretas, mesmo após reiteradas cobranças do Ministério Público.

Para o promotor de Justiça Vitor Moreira da Fonsêca, responsável pela ação, a omissão do poder público viola direitos fundamentais e compromete a inclusão social. Segundo ele, a regulamentação da gratuidade é essencial para garantir mobilidade, acesso a serviços públicos e dignidade às famílias que acompanham pessoas com deficiência.

Na ação, o MPAM pede que a Justiça determine a regulamentação do benefício no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. O órgão ressalta que a medida busca assegurar a efetividade da legislação municipal e corrigir uma omissão que se arrasta há mais de quatro anos.