Notícias de Manaus – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou nesta quinta-feira (2/10) um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a comercialização de bebidas alcoólicas na cidade de Manaus, diante do aumento de casos de intoxicação por metanol, substância tóxica que pode causar danos graves à saúde e até levar à morte. A medida foi publicada por meio da Portaria assinada pela promotora Sheyla Andrade dos Santos.

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O procedimento visa distribuidores e revendedores de bebidas, incluindo bares, restaurantes, casas noturnas, hotéis, mercados e plataformas digitais, com o objetivo de orientar os estabelecimentos sobre a adoção de medidas preventivas e de resposta imediata. A ação busca coibir práticas criminosas de falsificação e distribuição irregular de bebidas, protegendo a saúde pública e garantindo o cumprimento da legislação vigente.

A iniciativa do MP-AM se baseia no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que prevê responsabilidade solidária dos fornecedores por produtos impróprios ao consumo, e na Lei nº 8.137/1990, que tipifica crimes contra as relações de consumo, como a venda ou guarda de produtos adulterados.

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP/SENACON), vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor, havia identificado recentemente casos de intoxicação por consumo de bebidas adulteradas, configurando risco sanitário coletivo. A partir disso, o MP-AM determinou intensificação das fiscalizações pelos órgãos competentes, como Procon, Visa Manaus e Fundação de Vigilância em Saúde (FVS).

A promotora responsável designou o servidor Francisco Itamar Pereira Diniz como responsável por secretariar os trabalhos do procedimento, garantindo o registro e acompanhamento das ações. O extrato da portaria foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MP-AM, disponível em https://diario.mpam.mp.br/.