O Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon Amazonas) notificou 27 estabelecimentos comerciais durante fiscalização realizada nesta sexta-feira (20/09), no shopping Manauara, localizado na zona centro-sul de Manaus.
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A ação contou com abordagens orientativas aos lojistas, observando itens obrigatórios como: alvará de funcionamento, cartaz informativo da Lei do Troco (Lei Municipal nº 1.797/2013), informação claras sobre os preços dos produtos expostos em vitrines, exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao alcance dos clientes e cartaz contendo o telefone do Procon.
Os responsáveis das lojas notificadas pelos agentes do Procon assinaram termos de compromisso. Todas serão visitadas novamente, para a verificação do cumprimento das leis.
“Nós voltaremos em dez dias e vamos verificar as lojas que foram notificadas. Se elas não se adequarem por algum motivo, nós iremos lavrar um auto de infração que acarretará numa multa”, frisou o diretor-presidente do Procon, Jalil Fraxe.
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O deputado federal Celso Russomanno, que veio a Manaus para participar do 1º Workshop de Direitos do Consumidor no Amazonas, acompanhou a fiscalização e destacou o papel do Procon estadual, na busca do cumprimento dos direitos do consumidor.
“A atuação do Procon aqui do Amazonas é excepcional. É um trabalho maravilhoso, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). E esse é um trabalho que tem que ser feito pelo Brasil afora, ou seja, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário trabalharem em defesa do consumidor. Fiquei muito feliz hoje em ver, aqui, os três poderes trabalhando juntos. É assim que a gente exerce a cidadania”, pontuou o deputado.
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Direito
Se o consumidor for vítima do não cumprimento da lei, é necessário levar o caso ao Procon-AM, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, sendo que às sextas, o atendimento é por agendamento feito pelo 0800 092 1512. A sede do órgão na avenida André Araújo, 1.500, bairro Aleixo, zona centro-sul.
