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Resumo

Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Amazonas propõe medidas preventivas para proteger mulheres motoristas de aplicativos durante o exercício da profissão. A iniciativa busca reduzir riscos de violência de gênero, autorizando ações administrativas excepcionais em situações concretas de ameaça, com respeito aos direitos fundamentais e à proteção de dados.

Notícias de Manaus –  O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), um projeto de lei que cria medidas administrativas preventivas voltadas à proteção de mulheres motoristas de transporte por aplicativo no Amazonas. A proposta tem como foco o enfrentamento à violência de gênero no exercício da atividade profissional.

Proteção à integridade das motoristas

O texto do projeto institui medidas destinadas a preservar a integridade física, psicológica e sexual das motoristas. A proposta autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas a determinar, de forma excepcional e preventiva, a restrição temporária de acesso de usuários às plataformas de transporte por aplicativo, sempre que houver situação concreta de risco às profissionais.

Situações consideradas de risco

De acordo com o projeto, caracteriza-se situação de risco a existência de mandado de prisão em aberto por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, indícios objetivos de envolvimento em crimes contra a dignidade sexual, liberdade pessoal ou integridade física, além de outras ocorrências formalmente registradas que indiquem risco relevante e atual às mulheres motoristas.

Medidas preventivas e proteção de dados

O texto ressalta que as medidas possuem natureza exclusivamente preventiva e não configuram sanção penal ou administrativa, nem implicam juízo de culpabilidade. A comunicação da Secretaria às plataformas deverá observar critérios rígidos, incluindo a vedação ao compartilhamento de dados pessoais sensíveis e o cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Responsabilidade das plataformas e duração da restrição

As empresas de transporte por aplicativo deverão cumprir a determinação administrativa nos limites da comunicação recebida, sem acesso direto a bancos de dados policiais ou judiciais. A restrição terá caráter temporário, compatível com a situação de risco, podendo ser revista, mantida ou revogada por decisão administrativa fundamentada ou por determinação judicial.

Fundamentação e objetivos do projeto

Na justificativa, o parlamentar afirma que a proposta reconhece a violência de gênero como um fenômeno estrutural que também se manifesta no ambiente de trabalho. Segundo ele, mulheres motoristas exercem a atividade, em geral, sozinhas, em horários variados e em locais de vulnerabilidade, o que exige do Estado medidas específicas de prevenção, respeitando a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e a presunção de inocência.