Notícias de Manaus – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta semana, em votação final, o Projeto de Lei nº 400/2024, proposto pelo vereador Raiff Matos (PL), que proíbe o consumo de maconha em espaços públicos da cidade. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes e agora segue para sanção do prefeito David Almeida (Avante).

O texto passou por avaliação de comissões técnicas e recebeu parecer favorável da Procuradoria da CMM, que considerou a proposta alinhada com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF descriminalizou o porte de até 40g de maconha para uso pessoal, mas manteve a proibição de seu consumo em locais públicos, tratando-o como um ato ilícito sujeito a medidas administrativas.

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Raiff Matos agradeceu aos colegas parlamentares pela condução responsável do debate e ressaltou que o projeto representa um avanço para a segurança pública e o bem-estar das famílias manauaras. “Estamos defendendo o direito das pessoas de viverem em uma cidade segura, com praças e espaços coletivos preservados”, declarou.

A proposta determina ainda que locais de acesso público, como comércios, estacionamentos e edifícios, devem afixar placas informando sobre a proibição. Os responsáveis por esses espaços também deverão orientar suas equipes e agir para impedir o consumo da substância.

As penalidades serão administrativas e a regulamentação da lei ficará sob responsabilidade do Executivo, que definirá mecanismos de fiscalização e ações de conscientização.