Notícias do Pará  – O Ministério Público Federal (MPF) ingressou, nesta terça-feira (3), com uma ação na Justiça Federal solicitando a suspensão imediata e a anulação do contrato internacional de compra e venda de créditos de carbono firmado pelo Governo do Pará com uma coalizão de governos estrangeiros e multinacionais.

De acordo com o MPF, o contrato configura uma venda antecipada de créditos de carbono, prática vedada pela legislação que regula o mercado brasileiro. A ação também pede que o Estado do Pará seja temporariamente impedido de receber pagamentos relacionados ao mercado de carbono até que seu sistema estadual de comercialização seja devidamente aprovado conforme as normas nacionais.

Além disso, o MPF requer que a União não autorize o Pará a atuar diretamente com certificadoras internacionais até que o sistema estadual de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação) esteja regularizado.

Falta de consulta a povos tradicionais

O órgão destaca ainda a ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais e povos indígenas afetados pelo contrato, prática exigida por convenções internacionais e pela legislação brasileira. Para o MPF, a falta desse diálogo viola direitos fundamentais dessas populações.

A ação, movida contra a União, o Estado do Pará e a Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará (CAAP), inclui um pedido de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 milhões. Segundo o MPF, a antecipação na comercialização dos créditos ambientais, sem o devido consentimento dos povos tradicionais, representa uma violação grave e merece reparação.

Governo e CAAP se manifestam

Em nota, a CAAP afirmou que o contrato firmado “é um pré-acordo que define condições comerciais futuras, sem realizar transação efetiva ou gerar obrigação de compra”. Já o Governo do Pará reforçou que está “construindo o Sistema Jurisdicional de REDD+ com transparência e participação social”.

Pressão antes da COP 30

O MPF também expressou preocupação com a pressa do governo para aprovar o sistema estadual de mercado de carbono antes da realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), marcada para ocorrer em Belém. Segundo o órgão, a urgência tem gerado pressão sobre indígenas e comunidades tradicionais, que ainda não possuem pleno entendimento sobre a proposta.

De acordo com os procuradores, o andamento apressado das consultas pode gerar prejuízos concretos, como divisões internas e comprometimento da autonomia das comunidades. Além disso, o contrato prevê ressarcimento à instituição coordenadora da coalizão internacional caso haja questionamentos legais, o que, na visão do MPF, agrava ainda mais a situação.

Até o momento, a Justiça Federal ainda não se pronunciou sobre o pedido de liminar.