A empresa de mídia do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a Trump Media and Technology Group Corp, e a plataforma de vídeos Rumble ingressaram com um processo judicial contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A ação questiona a maneira como o magistrado tentou fazer valer decisões judiciais brasileiras em território norte-americano, o que, segundo a defesa dos requerentes, teria violado legislação dos EUA.

O advogado Martin De Luca, um dos responsáveis pelo caso, concedeu entrevista à CNN nesta quarta-feira (19), detalhando as motivações do processo e as irregularidades apontadas na condução do ministro Moraes. De acordo com De Luca, o magistrado não utilizou os meios legais apropriados para solicitar a aplicação de uma decisão judicial brasileira em solo americano, o que configura uma infração à soberania e ao devido processo legal nos EUA.

Caminhos legais ignorados

A defesa de Trump e do Rumble explica que existem três meios formais que um membro do STF pode adotar para fazer cumprir uma decisão judicial no exterior. Um deles é por meio do tratado de assistência legal mútua entre Brasil e Estados Unidos. Nesse processo, o Supremo encaminharia a ordem judicial para o Ministério da Justiça brasileiro, que, por sua vez, repassaria a demanda ao Departamento de Justiça dos EUA, onde a decisão poderia ser avaliada e, eventualmente, cumprida.

Outra possibilidade seria o uso da Convenção de Haia, que regula a cooperação internacional em matéria civil e comercial. Já o terceiro caminho seria a emissão de cartas rogatórias, embora esse método seja menos usual em casos criminais.

Segundo De Luca, nenhuma dessas opções foi adotada pelo gabinete de Alexandre de Moraes. Em vez disso, o ministro teria primeiramente contatado advogados da Rumble, solicitando que a empresa recontratasse esses profissionais com o objetivo de receber um mandado sigiloso. “Algo que não vejo como válido”, afirmou o advogado.

Falta de jurisdição sobre a Rumble

Outro ponto de contestação levantado pela defesa é a ausência de presença legal da plataforma Rumble no Brasil. Segundo De Luca, a empresa não possui escritórios, funcionários, contas bancárias ou qualquer operação em território brasileiro, o que impediria a aplicação direta de determinações judiciais brasileiras sobre suas atividades.

Diante dessa circunstância, o gabinete de Moraes teria, então, enviado um e-mail diretamente à sede da Rumble, localizada na Flórida, com a solicitação de cumprimento da decisão. Para De Luca, esse tipo de contato não tem validade jurídica nos Estados Unidos e fere a soberania digital do país.

“Infelizmente, essa não é uma forma válida de fazer cumprir uma ordem judicial brasileira nos EUA”, disse o advogado. “Estamos falando de soberania digital, porque a ordem, como foi descrita na denúncia na Flórida, demanda que o Rumble aplique medidas de censura sobre uma pessoa que é residente dos EUA. Então, você está demandando que uma empresa americana, sem operações no Brasil, censure contas de um residente dos EUA, por razões que não foram explicadas”.

Contexto político e impacto internacional

O caso ganhou ampla repercussão por envolver diretamente um ministro da mais alta corte brasileira e a empresa de um ex-presidente dos Estados Unidos, que atualmente é um dos principais nomes da oposição ao governo Joe Biden. Além disso, a ação levanta questões sensíveis sobre a jurisdição de tribunais nacionais sobre empresas estrangeiras e a soberania digital das nações em um contexto de regulação de plataformas online.

Especialistas em direito internacional destacam que o episódio pode criar um precedente significativo para a forma como ordens judiciais de diferentes países podem ser aplicadas em serviços digitais. Além disso, o caso também reacende o debate sobre a liberdade de expressão na internet e o papel das grandes plataformas na moderação de conteúdo.

A assessoria do STF ainda não se manifestou oficialmente sobre o processo movido pela Trump Media e pelo Rumble. No entanto, fontes ligadas à Corte alegam que o ministro Alexandre de Moraes agiu dentro da legalidade para coibir a propagação de desinformação e discursos antidemocráticos, uma preocupação constante de sua gestão.

Com a ação tramitando na justiça americana, o desfecho do caso poderá ter impactos tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, reforçando as discussões sobre os limites da jurisdição digital e a cooperação internacional em matéria de regulação da internet.