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Notícias do Mundo – A empresa de mídia de Donald Trump (Trump Media) e a plataforma de vídeos Rumble apresentaram na segunda-feira (14/7), nos Estados Unidos, uma petição judicial acusando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de praticar censura extraterritorial. As empresas apontam ilegalidade em decisões que exigem o bloqueio da conta do comentarista brasiliense Rodrigo Constantino, cidadão americano residente na Flórida.

Segundo o documento, Moraes determinou o bloqueio da conta, a preservação de dados pessoais do usuário e sua transferência ao Brasil, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. As plataformas alegam que esse tipo de medida não respeita a legislação americana nem o devido processo legal internacional.

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A petição afirma que o caso envolve discurso político não violento, protegido pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA, e foi emitido sem notificação prévia ao governo ou às empresas norte-americanas. Sustentam também que a conta de Constantino estava inativa desde dezembro de 2023 e já havia sido bloqueada no Brasil desde fevereiro de 2025, o que tornaria a ordem “funcionalmente sem sentido”

A ação ocorre em meio a uma escalada diplomática, após Trump anunciar tarifa de 50% sobre exportações brasileiras. O episódio aumenta a pressão sobre as relações entre os dois países e traz à tona um confronto jurídico sobre jurisdição e liberdade de expressão

A Justiça da Flórida já intimou Moraes anteriormente, em ação similar apresentada em junho. A nova petição reforça os argumentos das plataformas, que defendem que qualquer resposta ao processo deve seguir os trâmites legais dos EUA, incluindo notificação formal, jurisdição adequada e respeito à soberania americana