Notícias do Pará  – O governo do Pará apresentou, nesta quinta-feira (2), embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que suspendeu a aplicação das novas regras de distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados para as eleições de 2026. A medida cautelar havia sido concedida pelo ministro Luiz Fux em 29 de setembro e confirmada pelo Plenário da Corte.

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Com a decisão, permanece válido para 2026 o número de deputados federais das eleições de 2022, adiando qualquer mudança para 2030. O governo paraense, no entanto, argumenta que a decisão apresenta contradições e omissões, já que ainda haveria tempo para o Congresso Nacional analisar o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 177/2023, que atualiza a distribuição de cadeiras conforme os dados do Censo de 2022.

Segundo o Estado, o veto poderia ter sido apreciado até 4 de outubro de 2025, um ano antes do pleito marcado para 4 de outubro de 2026, cumprindo assim a regra da anualidade prevista no artigo 16 da Constituição. Para o governo, a decisão do STF representa, na prática, “descumprimento da Constituição e desrespeito à ADO 38”, que determinava a revisão imediata do número de deputados por unidade federativa.

O PLC 177/2023, aprovado pelo Congresso em junho, aumentava o número total de cadeiras de 513 para 531, evitando perdas de representação para alguns estados. No entanto, o presidente Lula vetou a proposta, alegando risco de aumento de gastos públicos e falta de observância aos princípios da eficiência e da responsabilidade fiscal.

O governo do Pará pede que os embargos sejam acolhidos e que o Congresso seja orientado a votar o veto presidencial, garantindo a atualização das regras já nas eleições de 2026. Caso contrário, a manutenção da decisão atual beneficiaria estados mais populosos, em detrimento de outros, como o Pará, que reivindicam aumento no número de representantes.