Notícias do Pará  – O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou que Lelio Costa da Silva, ex-secretário de Urbanismo de Belém, devolva mais de R$ 23 milhões aos cofres públicos. A decisão ocorreu após o órgão identificar que o ex-gestor descumpriu determinação emitida em 2024 para suspender despesas relacionadas a uma empresa de iluminação pública.

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Segundo o TCM, os pagamentos, que ultrapassaram R$ 32 milhões, foram realizados entre 17 e 30 de dezembro de 2024, mesmo após a ordem de suspensão. Entre as irregularidades apontadas estão a emissão de documentos de despesa antes da assinatura de contratos e a manutenção de um contrato por 13 anos, apesar da legislação prever o limite máximo de cinco.

Penalidades aplicadas

Além do ressarcimento milionário, o TCMPA aplicou a Lelio Costa uma multa de R$ 48.013,00. Também foi determinado o bloqueio de bens e contas bancárias do ex-secretário como forma de garantir a devolução do dinheiro.

O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA) manifestou-se favorável à devolução dos valores, à aplicação de multas e ao bloqueio patrimonial. O caso será encaminhado ainda ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para análise e possíveis medidas judiciais.

Defesa do ex-secretário

Em nota, Lelio Costa afirmou que todos os atos administrativos realizados pela secretaria seguiram “a legislação vigente e os princípios constitucionais”. Ele destacou que pretende recorrer da decisão do TCMPA e que os termos aditivos questionados foram firmados com base em fundamentos técnicos e jurídicos.

“O contrato em questão entregou todas as obra