Resumo 

Defesa de Rafael Romano contesta prisão e afirma que ainda há recursos pendentes, apesar de Justiça do Amazonas considerar condenação definitiva por estupro.

Notícias policiais – A defesa do desembargador aposentado Rafael de Araújo Romano, de 81 anos, afirmou nesta sexta-feira (20) que a condenação do ex-magistrado ainda não transitou em julgado, contestando a legalidade da prisão iniciada após decisão da Justiça do Amazonas. Apesar disso, Romano se entregou às autoridades e já deu início aos procedimentos para cumprimento da pena.

Defesa questiona legalidade da prisão

Em nota enviada à imprensa, os advogados sustentam que ainda existem recursos pendentes de análise em instâncias superiores, o que, segundo eles, impediria a execução definitiva da pena.

De acordo com o documento, “não houve trânsito em julgado por haverem embargos de declaração para apreciação em Brasília”, o que colocaria em dúvida a legalidade do mandado de prisão expedido.

A defesa argumenta que esses embargos possuem efeito interruptivo e, portanto, impedem a formação da coisa julgada — etapa que, pela legislação, autoriza o início do cumprimento da pena.

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Prisão foi baseada em decisão definitiva, diz Justiça

Por outro lado, a Justiça do Amazonas entende que o processo já chegou ao fim, sem possibilidade de novos recursos capazes de modificar a condenação.

Nesse cenário, foi determinado o cumprimento imediato da pena, fixada em 45 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, após condenação por estupro da própria neta.

A expedição do mandado de prisão ocorreu após o reconhecimento do trânsito em julgado, que marca o encerramento definitivo do processo.

Defesa cita princípio da presunção de inocência

A nota também levanta questionamentos constitucionais, destacando que a execução da pena antes do trânsito em julgado violaria o princípio da presunção de inocência.

Segundo os advogados, a antecipação da prisão “suscita legítima controvérsia jurídica”, especialmente à luz do artigo 5º da Constituição Federal.

A defesa afirma ainda que a suposta inconsistência no reconhecimento do trânsito em julgado foi comunicada a diversas instâncias, incluindo o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça do Amazonas.

“Tal medida foi adotada em momento no qual ainda se encontram pendentes de apreciação embargos de declaração”, diz outro trecho da nota.

Estado de saúde é usado como argumento

Outro ponto destacado pelos advogados é a condição de saúde do ex-desembargador.

Segundo a defesa, Romano é “portador de quadro clínico grave”, com histórico recente de acidente vascular cerebral, complicações hemorrágicas, problemas cardíacos e comprometimento neurológico.

Ainda conforme o texto, ele teria perdido cerca de 50% do campo visual, o que o colocaria em situação de “severa limitação funcional”.

Para os advogados, essas condições aumentam a vulnerabilidade do idoso e deveriam ser consideradas na análise do caso.

Entrega e repercussão

Apesar da contestação, Rafael Romano se apresentou voluntariamente à polícia em Manaus após a decisão judicial. Ele foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para exames obrigatórios antes de ser transferido ao sistema prisional.

Um vídeo que circula nas redes sociais mostra o momento em que o ex-magistrado chega ao local, aparentando debilidade e dificuldade de locomoção.

O caso tem ampla repercussão por envolver um ex-integrante do Judiciário e pela gravidade da condenação.

Disputa jurídica continua

A defesa afirma que seguirá adotando medidas judiciais para reverter o que considera uma ilegalidade na execução da pena.

“A Defesa reafirma sua plena confiança nas instituições do Poder Judiciário”, diz a nota, acrescentando que espera uma reavaliação do caso.

Enquanto isso, a decisão da Justiça do Amazonas segue em vigor, mantendo a prisão e o início do cumprimento da pena.

Entre versões opostas

O caso evidencia um embate jurídico: de um lado, a Justiça estadual afirma que não há mais recursos pendentes; de outro, a defesa sustenta que ainda existem medidas em análise que impediriam a execução da pena.

Na prática, a definição sobre a legalidade da prisão pode acabar sendo decidida em instâncias superiores.