O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) protocolou, na terça-feira (27), um projeto de lei (PL) que cria penalidades a quem se recusar a se vacinar contra a Covid-19. O PL, de número 5040/20, determina que as sanções sejam as mesmas que são atualmente aplicadas com as pessoas que deixam de votar.

Entre as punições inclusas no projeto do deputado tucano estão, por exemplo, a proibição de inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público; obter passaporte ou carteira de identidade e até renovar matrícula em estabelecimento de ensino público.

Na justificativa do projeto de lei, Aécio Neves afirma que “quem recusar-se à vacinação estará agindo da mesma maneira que aquele que se recusa a participar das eleições. Este não é local nem momento para discutir a obrigatoriedade do voto. Nosso Direito e nossas convicções coletivas assim o consideram”.

– É preciso cuidado com a possibilidade de que haja brasileiros que venham a se recusar à vacinação, seja por razões religiosas, filosóficas ou o que seja. A tarefa do Estado, ao determinar a vacinação, é proteger o direito de todos à vida, e sem esta evidentemente não há sequer opinião, quanto mais direitos – aponta o texto.

Fonte: Pleno.News

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