AGU defende no STF derrubada de restrições às ‘saidinhas’ de presos em regime semiaberto
Para o órgão chefiado por Jorge Messias, medida que restringe visitas a familiares é inconstitucional.
Foto: Daniel Esteváo/Ascom AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se nesta quarta-feira, 21, no Supremo Tribunal Federal (STF), a favor da derrubada de trecho de uma lei que restringe as saídas temporárias, conhecidas como “saidinhas”, de presos em regime semiaberto para visitação de familiares. A medida, aprovada pelo Congresso, havia sido vetada parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi posteriormente derrubado pelo Legislativo.
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O caso chegou ao STF, onde o ministro Edson Fachin, relator das ações sobre as “saidinhas”, solicitou a posição da AGU. O advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentou que as saídas temporárias são parte da individualização da pena, um direito previsto na Constituição. Messias destacou ainda que a restrição dessas saídas enfraquece os laços familiares, o que é contrário à proteção prometida pela Constituição.
Citando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Messias afirmou que menos de 5% dos detentos não retornam após as saídas temporárias, indicando que a medida não está relacionada à proteção da segurança pública.
Por outro lado, a AGU concordou com a constitucionalidade do retorno do exame criminológico para a progressão de regime, considerado uma decisão de política criminal que compete ao legislador.
Redação AM POST
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