Notícias de Política – A Assembleia Legislativas do Estado do Amazonas (Aleam) está descumprindo a lei, pagando aos deputados estaduais remuneração superior a de um deputado federal. O portal da transparência no mês de fevereiro desta ano, mostra que os parlamentares da Aleam receberam R$ 46.366,20 com o valor um centavo maior que o aprovado para os congressistas que passaram a ganhar no dia primeiro de fevereiro de 2025 o salário de R$ 46.366,19.

Além do salário maior, a Assembleia Legislativa entra na ilegalidade infringindo a Constituição Federal e a Lei Ordinária nº 4.729, de 27 de dezembro de 2018 do regimento interno da Aleam onde fixa que o o salário de um deputado estadual não pode ultrapassar 75% da remuneração de um deputado federal, ou seja, o salário dos parlamentares estaduais deveria ser de no máximo de R$ 34.774 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais), com uma diferença de mais de R$ 11 mil do valor que deveria ser pago pela Aleam.

Lei Ordinária nº 4.729, de 27 de dezembro de 2018

Os 24 deputados da Assembleia receberam, juntos, R$ 278,1 mil acima do permitido no mês de fevereiro. O recebimento desse mês é 100% equivalente ao salário dos deputados federais. A casa legislativa do Amazonas vêm pagando desde janeiro de 2023, vencimentos iguais dos deputados federais.

O valor consultado no portal da transparência da Aleam não batem com os salários depositados nas contas dos parlamentares. O sistema mostra o salário atual em R$ 34.774,64, ou 75% dos vencimentos dos deputados federais desde o mês de fevereiro, uma forma de ludibriar quem realiza a consulta sem pesquisar o valor individual de cada deputado estadual.

Salário no sistema de setor pessoal da Aleam

Usando como exemplo os subsídios dos deputados Abdala Fraxe (Avante) e Adjuto Afonso (UB), comprovam a remuneração maior que o da Câmara Federal.  A pesquisa se estendeu a todos os 24 parlamentares.

Salários Abdala e Adjuto

O Ministério Público e o Ministério Público de Contas do Amazonas investigam o caso.

A equipe no Portal Am Post solicitou nota da Assembleia Legislativa do Amazonas para esclarecer a irregularidade no pagamento aos deputados estaduais, mas até o fechamento desta matéria não obtivemos resposta. O espaço segue aberto para futuros esclarecimentos da Aleam.