Notícias do Brasil – O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (9) que será julgado no plenário virtual, a partir de 17 de outubro, o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) que contesta a constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha de pagamento, aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2023.

A ação havia sido protocolada pela AGU em abril de 2024, mas permanecia parada. Com a decisão de Zanin, o processo volta ao centro do debate político e econômico em um momento de crise entre o Planalto e o Legislativo, especialmente após o governo sofrer nova derrota na Câmara dos Deputados com a queda da Medida Provisória (MP) 1303/2025, que previa a taxação de fundos de investimento e apostas esportivas.

De acordo com a AGU, a prorrogação da desoneração representa uma renúncia fiscal de R$ 20,23 bilhões, valor semelhante ao que o governo deixará de arrecadar com a caducidade da MP. A coincidência numérica reacendeu críticas da oposição, que vê na decisão do STF uma tentativa de socorrer o governo Lula após a perda de receita causada pela rejeição da medida.

A desoneração da folha permite que empresas de 17 setores da economia — entre eles o de transporte, construção civil, tecnologia da informação e têxtil — substituam a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por uma alíquota sobre o faturamento, reduzindo custos trabalhistas. O Congresso prorrogou o benefício até 2027, mas o Planalto contestou a decisão, alegando impacto fiscal e falta de previsão orçamentária.

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Zanin já havia suspendido a lei em uma decisão liminar anterior, referendada posteriormente pelo plenário. Após críticas do Congresso e pressão de setores empresariais, o governo editou uma medida provisória para tentar negociar novas regras, mas as tratativas fracassaram. O ministro também promoveu audiências de conciliação entre o Executivo e o Legislativo, sem que houvesse um consenso sobre o tema.

A volta do caso ao plenário do STF ocorre em um contexto político delicado para o governo Lula . A MP 1303, que caducou nesta quarta-feira (8), era uma das principais apostas da equipe econômica para recompor receitas e reduzir o déficit público. O texto previa a tributação de fundos exclusivos, ativos virtuais e operações de investidores estrangeiros, com expectativa de arrecadar R$ 20,8 bilhões e cortar R$ 10 bilhões em despesas.

Nos bastidores, parlamentares da oposição afirmam que o governo tenta “judicializar o que perdeu no Congresso”, enquanto aliados defendem que o STF precisa garantir a responsabilidade fiscal e o equilíbrio entre os poderes.