Notícias do Brasil – A chamada PEC da Blindagem foi aprovada nesta terça-feira (16/9), em dois turnos de votação, alterando significativamente as regras para investigações e prisões de parlamentares no Brasil. O texto ainda amplia o foro privilegiado para dirigentes partidários nacionais. A medida, considerada por especialistas como um retrocesso no combate à corrupção e à impunidade, agora segue para análise no Senado.

No primeiro turno, a proposta recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. Já no segundo, o placar ficou em 344 a 133, consolidando o avanço da matéria no Legislativo. Se também aprovada pelos senadores, a emenda será promulgada diretamente pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

Da bancada do Amazonas, votaram a favor os deputados federais Adail Filho (Republicanos), Capitão Alberto Neto (PL), Fausto Jr (União Brasil), Pauderney Avelino (União Brasil) e Silas Câmara (Republicanos). Já Amom Mandel (Cidadania), Átila Lins (PSD) e Sidney Leite (PSD) foram contrários.

Leia mais: Maioria da bancada do Amazonas vota favorável à “PEC da Blindagem”

O que muda na prática

Hoje, deputados e senadores podem ser investigados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em qualquer circunstância. No entanto, com a nova regra, o STF só poderá abrir um inquérito contra parlamentares se houver autorização prévia da respectiva Casa legislativa. A autorização dependerá de votação em plenário, com maioria absoluta, e deverá ocorrer em até 90 dias.

No caso de prisões, as mudanças são ainda mais significativas. Embora já exista a exigência de autorização da Câmara ou do Senado para manter parlamentares presos, a novidade é que a decisão passará a ser tomada em votação secreta. Isso vale tanto para prisões preventivas quanto em flagrante por crimes inafiançáveis.

Nesses casos de flagrante, o processo precisará ser remetido à Casa legislativa em até 24 horas. Caberá aos parlamentares, em votação secreta, decidir se mantêm a prisão e autorizam a chamada “formação de culpa”, etapa necessária para que o investigado seja processado. Hoje, esse procedimento ocorre de forma aberta, permitindo que a sociedade acompanhe os votos.

Outro ponto polêmico é a ampliação do foro privilegiado. Presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso passam a integrar a lista de autoridades julgadas exclusivamente pelo STF. Com isso, dirigentes partidários ficam protegidos de decisões de juízes de instâncias inferiores, que não poderão determinar medidas como bloqueio de bens ou quebras de sigilo.

Críticas e preocupações

A proposta tem gerado forte reação em setores da sociedade civil, entre especialistas em direito e entidades ligadas ao combate à corrupção. Críticos apontam que a PEC cria um mecanismo de autoproteção para políticos e líderes partidários, afastando-os das regras que se aplicam aos cidadãos comuns.

Na avaliação de juristas, a exigência de autorização prévia do Legislativo para que o STF investigue deputados ou senadores compromete a independência do Judiciário. Além disso, a adoção de votações secretas reduz a transparência, dificultando que eleitores saibam como seus representantes se posicionaram em situações de grande relevância pública.

Próximos passos no Senado

Apesar da aprovação expressiva na Câmara, a proposta ainda pode enfrentar resistência no Senado Federal. Parte dos senadores avalia que o texto pode gerar desgaste político e intensificar críticas à classe política em um momento de crescente desconfiança popular.

Na sessão desta terça-feira, alguns destaques da PEC da Blindagem não chegaram a ser votados. Eles serão analisados em sessão seguinte, o que pode levar a ajustes no texto antes de sua remessa ao Senado. Mesmo assim, a essência do projeto – blindar parlamentares e dirigentes partidários de investigações diretas – já está consolidada.

Se confirmada pelos senadores, a PEC será promulgada pelo próprio Congresso e passará a integrar a Constituição Federal. Isso significa que não precisará passar pelo presidente da República, consolidando uma mudança estrutural nas regras de responsabilização de políticos no país.