A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quinta-feira (14), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com uma emenda modificativa conjunta – de autoria dos deputados – que prevê aumento do percentual de recursos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em 0,1%, do Ministério Público do Estado (MPAM) em 0,05%, e da Defensoria Pública do Estado (DPE) em 0,05%.

Os recursos serão remanejados da parte que cabe ao Governo do Estado, que abriu mão de um total de 0,2% do seu bolo orçamentário. Com a mudança na LDO, o Judiciário passará a ter uma parcela de 7,8% do orçamento total do Estado em 2017, o Ministério Público terá 3,35% e o orçamento da DPE passará a ser 1,05%.

Segundo o presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD), a emenda modificativa foi resultado de um extenso diálogo entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além do MP e DPE. “É bom registrarmos que houve um consenso por conta das instituições, algo que até ontem não havia acontecido. Mas aqui é o lugar para debater esse assunto, e cumprimos aqui nosso dever. O diálogo aconteceu e chegamos a um consenso”, afirmou.

A LDO serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 – lei que direciona a aplicação de todos os recursos do Estado para o ano que vem. Portanto, os percentuais definidos nesta quinta-feira já deverão constar na LOA que chegará à Aleam em novembro deste ano.

Durante a votação, a maioria dos deputados destacaram a luta do presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli, e do Defensor Público Geral, Rafael Barbosa, para garantir mais recursos para suas instituições e melhorar os serviços oferecidos para a população.

Outras propostas

Os deputados ainda derrubaram o Veto nº 13/2016 do Governo do Estado ao projeto de Lei nº 324/2015 que torna sem efeito os atos, sindicâncias e processos administrativos, ou iniciativas que tenham gerado ou possam gerar punições a policiais militares e bombeiros militares. Com isso, a legislação entrará em vigor assim que publicada no Diário Oficial do Legislativo e concederá perdão a todos os militares que participaram de greves e manifestações por melhorias salariais, nos últimos dois anos. O veto foi derrubado por unanimidade com 19 votos.

Controle de Poluição Veicular

Os deputados aprovaram ainda o projeto nº135/2016, de autoria do Executivo, que regulamenta a fiscalização e controle da emissão de gases poluentes pelos veículos automotores na cidade de Manaus e região Metropolitana. De acordo com a proposta os veículos automotores e motociclos com mais de três anos de circulação, deverão fazer inspeção veicular todos os anos, junto com o licenciamento anual obrigatório, a partir de 2017. A mudança é uma adequação da legislação estadual a recentes mudanças feitas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que entrarão em vigor, em novembro deste ano.

O projeto de Decreto Legislativo nº 08/2016 com as indicações de nomes para compor o Conselho Deliberativo do Serviço Social Autônomo, denominado Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural (AADC), também foi aprovado.