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Nesta terça-feira (11), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados discutirá um projeto de lei que visa regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativos. A proposta, apresentada pelo governo federal em março, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada no plenário.

Inicialmente, o governo solicitou urgência na tramitação do projeto, desejando que ele fosse analisado diretamente pelo plenário sem passar por comissões especiais.

Contudo, devido a divergências entre os parlamentares, o pedido de urgência foi retirado em abril para permitir um debate mais aprofundado. A Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos teve um papel importante nessa decisão.

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto, apresentou um novo parecer na segunda-feira (10). Ele manteve a ausência de vínculo empregatício entre empresas de aplicativos e motoristas, permitindo que os motoristas se registrem como microempreendedores individuais (MEI).

Coutinho destacou a autonomia dos motoristas, que têm liberdade para aceitar viagens, definir seu tempo de trabalho e não atuar com exclusividade para uma única plataforma.

“As excludentes previstas no projeto, que permitem às plataformas monitorar em tempo real as viagens ou impor certos padrões de comportamento sem caracterizar vínculo empregatício, são justas e razoáveis”, afirmou Coutinho.

Ele também estabeleceu um período obrigatório de repouso de 11 horas dentro de 24 horas, com um mínimo de seis horas ininterruptas de descanso.

O projeto inclui exigências rigorosas para o cadastro de usuários, como a apresentação de documentos oficiais com fotografia. Motoristas também poderão portar o histórico de serviços e desempenho para qualquer plataforma. Além disso, motoristas e passageiras terão a opção de escolher viagens exclusivamente com mulheres.

Coutinho propôs limitar as taxas de intermediação cobradas pelas operadoras a um máximo de 30% por viagem, para evitar abusos e preservar a flexibilidade de precificação. Ele destacou a importância de transparência na distribuição de viagens, avaliação de motoristas e passageiros, e coleta de dados pessoais.

A proposta inicial do governo estabelecia medidas para prevenir abusos aos direitos dos trabalhadores, incluindo transparência, redução de riscos, eliminação de discriminação e assédio, direito à organização sindical e eliminação do trabalho infantil e análogo ao escravo.

O projeto também definia que motoristas não poderiam ficar conectados à mesma plataforma por mais de 12 horas diárias, com uma remuneração mínima proporcional ao salário mínimo.

Segundo a proposta governamental, os motoristas teriam uma remuneração de R$ 32,10 por hora, sendo R$ 24,07 para cobrir custos e R$ 8,03 pelo serviço. A estimativa é que motoristas trabalhando oito horas diárias, cinco dias por semana, receberiam R$ 5.649 mensais.

As contribuições previdenciárias incluiriam uma alíquota de 7,5% para os motoristas e 20% para as empresas. Coutinho sugeriu ajustar essas alíquotas para 5% e 22,5%, respectivamente.

O projeto ainda passará por debates nas comissões e possíveis ajustes antes de ser levado ao plenário.

Redação AM POST