CCJ (Foto: arquivo Agência Brasil)

Notícias de Política – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto de lei que torna a castração química um pré-requisito para a concessão de liberdade condicional a condenados por estupro e estupro de vulnerável. A medida foi incluída no parecer do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que argumentou tratar-se de uma forma de reduzir a reincidência nesse tipo de crime.

Segundo o relator, o procedimento seria voluntário, feito por meio de tratamento hormonal e sem qualquer intervenção cirúrgica. “Por ser realizado de forma indolor e com o consentimento do condenado, não há violação à dignidade da pessoa humana”, defendeu Alberto Neto no texto aprovado.

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A proposta também endurece as penas mínimas previstas para os crimes de estupro e estupro de vulnerável, além de agravar as sanções para o crime de importunação sexual, especialmente quando a vítima for criança ou adolescente. O relator destacou a necessidade de punir com rigor autores de crimes sexuais, argumentando que a legislação atual não deve oferecer brechas de proteção aos agressores.

O uso da castração química como mecanismo legal já é adotado em alguns países, como Estados Unidos e Reino Unido, e segue sendo tema de intensos debates sobre sua eficácia e implicações éticas.

A proposta ainda precisa passar por outras etapas de tramitação na Câmara e no Senado antes de eventualmente ser sancionada. Caso aprovada em definitivo, a nova regra poderá representar uma mudança significativa na forma como o sistema penal brasileiro lida com crimes sexuais.