O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), por 301 votos a 131, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 405/23), que visa permitir o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. A proposta tem como objetivo revogar uma portaria assinada pelo ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), que condicionava o trabalho nesses dias a acordos firmados em convenção coletiva de trabalho.

A medida proposta pelo projeto concede mais poder aos sindicatos, que voltariam a ser os intermediários nas negociações entre trabalhadores e empregadores do setor de comércio. A portaria anterior, assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, permitia acordos diretos entre patrões e empregados, sem a necessidade de mediação sindical.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) destacou que a intenção é evitar relações desiguais entre trabalhadores e empregadores, criticando a revogação da norma. Ele ressaltou que a Confederação Nacional do Comércio e outras entidades têm uma reunião agendada com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para discutir o assunto nesta quarta-feira (22).

“São questões importantes que envolvem o direito de representação das entidades sindicais. Essa portaria revoga uma norma do governo Bolsonaro para garantir esse direito”, explicou Santana.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), autor da proposta, argumentou que a nova regra não foi discutida com os patrões e pode representar um risco para o comércio em diversas cidades. Ele defendeu mais tempo para negociações, destacando a necessidade de evitar o fechamento das portas do comércio devido à falta de acordo coletivo.

Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) enfatizou que a regra anterior não proibia o trabalho nos domingos e feriados, mas exigia um acordo coletivo que assegurasse os direitos dos trabalhadores. “Ninguém é contra o trabalho em feriados, desde que respeite o acordo coletivo”, afirmou.

O deputado Alfredo Gaspar (União-AL) classificou a nova determinação como um retrocesso. “É um retrocesso imposto à liberdade econômica e ao trabalho honrado de milhares de pessoas”, disse. O projeto agora seguirá para análise da Câmara dos Deputados.