A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), a tramitação em regime de urgência do projeto de lei complementar (PLP) que estabelece limites ao crescimento das despesas com seguridade social, pessoal e emendas parlamentares. A proposta, parte de um pacote de revisão de gastos apresentado pelo governo federal, obteve 260 votos favoráveis, apenas três acima do mínimo necessário para aprovação.

O PLP é considerado estratégico pela equipe econômica do Palácio do Planalto, que espera gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. O objetivo é adequar as despesas obrigatórias ao arcabouço fiscal e ampliar o espaço para gastos discricionários, como investimentos públicos. “O projeto é essencial para dissipar incertezas econômicas e fortalecer o regramento fiscal”, argumentou o governo na apresentação da proposta.

Entre os principais pontos do PLP estão a imposição de limites ao crescimento das despesas obrigatórias e a criação de um teto para o aumento das emendas parlamentares. O texto também autoriza o contingenciamento e bloqueio de valores orçamentários, incluindo recursos de emendas.

Essas medidas, no entanto, enfrentam resistência de parlamentares. Deputados manifestaram insatisfação com a decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige maior transparência na destinação das emendas parlamentares. Essa tensão pode dificultar a aprovação do mérito do projeto.

Reação e questionamentos

Em resposta às demandas do Legislativo, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou esclarecimentos ao ministro Dino sobre a decisão do STF. A AGU apontou a necessidade de alinhar os critérios de transparência às novas regras previstas no PLP, incluindo parâmetros para o uso de emendas de bancada e de comissão.