Notícias de Política – Está em tramitação na Câmara Municipal de Manaus o Projeto de Lei nº 418/2025, de autoria do vereador Paulo Tyrone (PMB), que obriga a instalação de pontos de recarga elétrica para veículos elétricos e híbridos plug-in em garagens de condomínios residenciais, prédios comerciais, multifamiliares e shoppings.

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De acordo com o texto proposto, novas construções já deverão contar com infraestrutura para recarga desde a fase de projeto, enquanto edificações existentes terão prazo de cinco anos, prorrogáveis por igual período, para se adequarem. O descumprimento acarretará em penalidades que vão desde advertência e prazo para regularização (180 dias), até multa de 35 UFMs, dobrada em caso de reincidência.

Confira pl_418_2025_ver._paulo_tyrone_previsao_de_pontos_de_tomada_de_energia

Para garantir segurança e conformidade técnica, o PL estabelece que os pontos de recarga devem seguir normas brasileiras vigentes, contar com responsabilidade técnica de profissional habilitado, ter aprovação da concessionária de energia em casos de aumento de carga, respeitar exigências do Corpo de Bombeiros e normas da ABNT, além de utilizar somente equipamentos certificados pelo Inmetro.

Atualmente, o projeto segue para análise na 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa, antes de seguir ao plenário para votação.

“Em deliberação o PROJETO DE LEI, de autoria do Vereador PAULO TYRONE, que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade da previsão de pontos de tomada de energia
elétrica, nas vagas de veículos em garagens de condomínios residenciais, multifamiliares e comerciais, inclusive shoppings centers, destinadas ao abastecimento
de veículos elétricos e híbridos plug-in, com medição individual de consumo, no Município de Manaus, e dá outras providências”, declarou o presidente da Casa nesta quarta-feira.