Notícias de política – A Câmara dos Deputados deve votar até quarta-feira (16), as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei 2159/21, que propõe um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que tem gerado debates acalorados entre ambientalistas, parlamentares e setores produtivos, pode abrir caminho para a retomada das obras no trecho do meio da rodovia BR-319, estrada que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO) e que há décadas enfrenta entraves ambientais.

Entre os principais pontos do texto estão a criação de novos tipos de licenças ambientais, como a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada para empreendimentos considerados estratégicos, ainda que com potencial de causar significativa degradação ambiental. A medida vem sendo defendida por parlamentares da região Norte, especialmente pela possibilidade de destravar obras paradas como a da BR-319, vista como crucial para a integração logística da Amazônia com o restante do país.

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Novas modalidades de licenciamento
O texto inclui quatro novos tipos de licenciamento:

Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): permite que o empreendedor apenas declare adesão a requisitos preestabelecidos;

Licença Ambiental Única (LAU): une, em uma única etapa, a avaliação de instalação, operação e ampliação de atividades;

Licença de Operação Corretiva (LOC): regulariza empreendimentos que estão em operação sem licença ambiental;

Licença Ambiental Especial (LAE): proposta pelo Presidente do Senado Davi Alcolumbre (União-AP), autoriza obras estratégicas mesmo com alto potencial de impacto ambiental, desde que aprovadas pelo Conselho de Governo, vinculado à Presidência da República.

A LAE é uma das medidas mais controversas e pode facilitar a liberação de empreendimentos com elevado potencial de impacto ambiental, como exploração de petróleo na Margem Equatorial — área que inclui a Foz do Amazonas. O senador Alcolumbre, defensor da medida, tem interesse direto na questão, já que o Amapá, seu estado de origem, é uma das áreas de interesse da indústria petrolífera.

BR-319 no centro do debate
Uma das grandes apostas da bancada do Norte é a possibilidade de, com o novo marco legal, liberar a pavimentação do trecho do meio da BR-319, que liga o Km 250 (Rio Igapó-Açu) ao Km 655 (entroncamento com a BR-230 em Humaitá). O trecho, com 405 quilômetros de extensão, é considerado o mais problemático do ponto de vista ambiental.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi responsável por incluir uma emenda no texto final que isenta do licenciamento ambiental as obras de manutenção e melhoramento em estruturas já existentes — o que incluiria a BR-319, construída há mais de 50 anos. Para Braga, essa é uma forma de garantir desenvolvimento e mobilidade sem abrir mão da responsabilidade ambiental.

Governo é contra o projeto
Apesar da articulação política intensa, o governo federal resiste à proposta, especialmente por considerar que a flexibilização das licenças pode comprometer o controle sobre atividades de alto impacto ambiental. Técnicos do Ministério do Meio Ambiente argumentam que o projeto fragiliza o sistema nacional de licenciamento e pode abrir brechas perigosas para retrocessos em áreas sensíveis da Amazônia.

Ambientalistas também criticam o PL, afirmando que o texto prioriza interesses econômicos em detrimento da conservação ambiental e da proteção de comunidades tradicionais. Para eles, medidas como a LAE podem institucionalizar o “licenciamento político”, retirando o poder técnico de decisão dos órgãos ambientais.