Notícias de política – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou nesta terça-feira (20) as audiências públicas para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023. A primeira etapa do debate se concentrou nas infrações, penalidades e encargos moratórios ligados ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além das normas que irão reger o processo administrativo tributário do tributo.

O IBS será responsável por substituir os atuais tributos sobre consumo — o ICMS, de competência estadual, e o ISS, municipal — unificando-os em um único imposto. A proposta é parte da implementação da Emenda Constitucional resultante da PEC 45/2019, considerada a maior reforma tributária das últimas décadas no Brasil.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto na CCJ, explicou que o cronograma de audiências foi reorganizado. Inicialmente, o plano de trabalho previa o início das discussões com o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), órgão que coordenará a cobrança do novo tributo. No entanto, a pauta foi adiada, e o foco da primeira audiência voltou-se às penalidades aplicáveis aos contribuintes e aos critérios do contencioso tributário.

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A audiência contou com a participação de especialistas e representantes de diversos setores. Estiveram presentes Manoel Procópio, diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária; Antônio Ricardo Alvarez Alban, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Ana Claudia Oliveira, representante dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); e Susy Gomes Hoffmann, advogada e doutora em direito tributário.

Também participaram Zabetta Macarini, do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap); Vicente Prata Braga, da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados; Anne Karole de Britto, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais; e Francelino Valença, da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). Representantes do Comsefaz, da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM) também foram convidados.

Durante o encontro, especialistas alertaram para a necessidade de equilíbrio entre a rigidez das punições e a segurança jurídica para os contribuintes. Representantes de municípios e estados destacaram a importância de regras claras e justas para garantir a arrecadação sem comprometer o ambiente de negócios.

O PLP 108/2024 ainda passará por outras três audiências públicas antes de ser votado na CCJ. A proposta é considerada essencial para a efetivação do novo sistema tributário e deve seguir para votação no plenário do Senado após o encerramento das discussões técnicas.