Notícias de política – A proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022), que deve ser votada nesta quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, pode representar um marco na história eleitoral do Brasil — mas não necessariamente de forma positiva. Apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e relatada por Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC propõe o fim da reeleição para cargos do Executivo e, como contrapartida, o aumento dos mandatos eletivos: de quatro para cinco anos para prefeitos, governadores, presidente da República, deputados e vereadores; e de oito para dez anos para senadores.

À primeira vista, a proposta parece equilibrada. Substitui a possibilidade de reeleição por um mandato mais longo, supostamente para garantir estabilidade administrativa e permitir a implementação de políticas públicas de longo prazo. Mas, sob análise crítica, o projeto levanta preocupações legítimas sobre representação, controle democrático e a real motivação por trás da medida.

Mandato mais longo não significa melhor gestão

A ideia de que ampliar o tempo de mandato automaticamente melhora a gestão pública é um argumento falho. Um gestor ineficiente continuará sendo ineficiente, independentemente de ter quatro ou cinco anos de mandato. A diferença é que, nesse novo cenário, a população teria que suportar eventuais más administrações por mais tempo, sem a chance de correção via reeleição.

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O aumento dos mandatos também ameaça a renovação política. Um mandato de dez anos para senadores, por exemplo, praticamente congela a ocupação das cadeiras do Senado por uma década, dificultando a oxigenação política e a entrada de novas lideranças.

A renovação periódica é essencial para manter a política conectada às mudanças da sociedade. Mandatos muito longos tendem a gerar distanciamento entre representantes e representados, além de facilitar o surgimento de “feudos” eleitorais, especialmente em regiões onde o poder político já é altamente concentrado.

Economia com unificação de eleições: argumento frágil

A unificação das eleições a cada cinco anos é apresentada como justificativa técnica e econômica. No entanto, a economia gerada por eleições menos frequentes não compensa os efeitos colaterais que essa proposta pode trazer. Eleições regulares mantêm o sistema político em constante diálogo com a população e servem como mecanismos de controle e correção de rumos.

A cada dois anos, os brasileiros têm a oportunidade de avaliar parte de seus representantes. A unificação proposta tiraria essa dinâmica e tornaria o ciclo político mais lento e, possivelmente, menos responsivo aos anseios populares.

Reforma política por conveniência?

A pressa e o formato da PEC 12/2022 levantam suspeitas de que se trata de uma reforma política mais voltada a atender interesses do alto escalão político do que a corrigir distorções do sistema. Discutir mudanças estruturais profundas, como tempo de mandato e reeleição, exige diálogo amplo com a sociedade e não decisões tomadas em comissões com base em supostas vantagens administrativas ou econômicas.

O Brasil, com sua história recente de transições democráticas e crises políticas, precisa de reformas que fortaleçam a confiança no sistema eleitoral e aumentem a participação cidadã — não de medidas que possam parecer estratégias para blindar grupos políticos e dificultar a alternância de poder.