O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Caio André (Podemos), concedeu uma coletiva de imprensa nesta quinta-feira (9) para comentar sobre o bloqueio de R$4 milhões das contas da Casa Legislativa, que durou quase 24 horas. O vereador afirmou que a CMM irá tomar todas as medidas necessárias para entender o motivo desse bloqueio e buscar uma solução para o problema.

O bloqueio das contas da CMM foi realizado pelo Executivo Municipal, que tem o controle dos repasses do orçamento municipal através do Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (AFIM). Esse bloqueio afetou cerca de R$ 4 milhões do orçamento do Legislativo, deixando a Casa Legislativa sem crédito disponível para realizar suas atividades.

“Isto é uma invasão à competência da Câmara, que fique bem claro. A Câmara é um poder independente, é o Poder Legislativo Municipal. A Prefeitura é o poder Executivo Municipal, são entes federativos que têm entre si independência e harmonia, é assim que devem ser os poderes”, disse o presidente da CMM.

“A Câmara, independente que é, não vai se curvar a isso, de forma alguma. Nós iremos tomar todas as providências cabíveis para que isso jamais aconteça com o Poder Legislativo do município de Manaus. É inadmissível o que aconteceu na tarde de ontem e se estendeu até a tarde de hoje”, enfatizou Caio André.

A Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) emitiu uma nota após o bloqueio, justificando que o mesmo foi resultado de uma correção no valor autorizado para o repasse previsto para a CMM. No entanto, Caio André não concorda com essa justificativa e afirma que a mesma não é válida.

O bloqueio nas contas da CMM ocorreu após a rejeição do Projeto de Lei nº 603/2023, de autoria do Executivo Municipal, que buscava autorização para um novo empréstimo de R$ 600 milhões com o Banco do Brasil. A maioria dos parlamentares votou contra esse projeto em plenário, o que pode ter desencadeado o bloqueio das contas.

Providências
Ainda segundo o presidente da Câmara, representantes da Semef deverão ser convocados para explicar, no plenário da CMM, os motivos que levaram ao bloqueio. Além disso, o setor financeiro da Casa Legislativa irá fazer um levantamento técnico sobre os prejuízos que podem ter sido trazidos para o poder Legislativo. Medidas jurídicas também serão avaliadas.

“Iremos tomar todas as providências cabíveis para que isso jamais aconteça com o Poder Legislativo do município de Manaus. É inadmissível o que aconteceu. O setor financeiro todo ficou parado. Atrasou, por exemplo o pagamento do Imposto de Renda da CMM” concluiu Caio André, ao ressaltar que o bloqueio nunca havia ocorrido anteriormente, na história do Parlamento Municipal.

Com o bloqueio, também não foi possível empenhar processos, efetuar transações bancárias nem pagar fornecedores durante quase 24 horas.

Leia nota na íntegra:
COMUNICADO
A Prefeitura de Manaus esclarece que, nesta quarta-feira, 8 de novembro, a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) realizou uma correção no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim) em relação aos pagamentos destinados à Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 2023.

A forma como esse pagamento é feito resulta da soma dos recursos arrecadados com impostos e transferências previstas na lei federal. No entanto, houve um problema que precisou ser resolvido: o valor autorizado para o respectivo repasse excedeu o limite estabelecido na Constituição Federal, que era de R$ 1,620 milhão. Por esse motivo, foi necessário bloquear a parte extra desse dinheiro, para evitar problemas de orçamento e os repasses seguirem normalmente até o último mês do atual exercício fiscal.

A Constituição diz que o gasto do Poder Legislativo municipal, que inclui o salário dos vereadores, não pode passar de 4,5% do dinheiro que a cidade arrecada com impostos e transferências. Se a lei não for respeitada, a infração recai sobre o gestor municipal.

De acordo com a lei orçamentária para 2023, o Executivo deveria repassar R$ 238,010 milhões à Câmara Municipal ao longo de 12 meses.

É importante destacar que, até outubro deste ano, a Câmara Municipal já recebeu R$ 200.197.409,70, do total de R$ 242.804.554,01, que já foi ajustado em relação ao valor original previsto na lei orçamentária de 2023.