A Câmara Municipal de Manaus (CMM) solicitou a suspensão da sentença que anulou o aumento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, conhecida como “Cotão”. O aumento era de R$ 18 mil para R$ 33 mil por mês, a partir de 2022. A justificativa da CMM é que, em fevereiro deste ano, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) havia extinguido uma ação popular contrária ao reajuste do cotão.

A ação popular foi movida em janeiro de 2022 pelo vereador Rodrigo Guedes e pelo ex-vereador e atual deputado federal Amom Mandel. Eles contestavam o aumento da Ceap e buscavam a sua anulação. A juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, julgou a ação procedente no dia 29 de novembro, anulando a lei que garantia o aumento do cotão. A juíza argumentou que o projeto de lei tramitou na CMM sem a devida análise do impacto financeiro e foi aprovado em regime de urgência sem justificativa plausível, o que é ilegal.

Ao recorrer da sentença, a CMM apresentou os argumentos que levaram os desembargadores da Primeira Câmara Cível do TJAM a anularem a ação popular em fevereiro. Os detalhes desses argumentos não foram divulgados, mas a Câmara busca demonstrar que o aumento do cotão foi aprovado de acordo com a legislação vigente e que a ação popular não teria fundamento para anular a decisão.

A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) tem o objetivo de custear as despesas típicas do exercício do mandato parlamentar. Dentre essas despesas, estão incluídas passagens aéreas, alimentação, aluguel de carro e combustível. No entanto, o uso desses recursos sempre gera polêmica e críticas por parte da população, que muitas vezes questiona o seu uso adequado. A CMM gasta cerca de R$ 15,8 milhões por ano com a Ceap, o que representa um valor significativo.