Notícias de política – Foi aprovado nesta terça-feira (30/9), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 79/2025, que exclui da regulamentação da reforma tributária os benefícios fiscais concedidos às refinarias de petróleo instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão representou uma derrota política para o senador Omar Aziz (PSD-AM), autor da emenda.

A proposta aprovada pelos parlamentares retira do texto da Lei Complementar 214, sancionada em janeiro deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a exceção que favorecia diretamente a Refinaria da Amazônia (Ream), pertencente ao Grupo Atem. A Ream vinha sendo beneficiada por meio da alteração sugerida por Omar Aziz no Senado no ano passado.

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Refinaria da Amazônia no centro das críticas

A Ream tem sido alvo de contestações devido à redução do volume de refino realizado no Amazonas e ao aumento da importação de combustíveis de outras regiões do país. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) notificou a Refinaria de Manaus (REAM), controlada pelo Grupo Atem, exigindo a retomada imediata das atividades de refino de petróleo em suas instalações no Amazonas. O documento prevê penalidades conforme a Lei nº 9.847/1999 em caso de descumprimento da determinação.

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Atualmente, o petróleo extraído de Urucu está sendo enviado para o sudeste do país para refino, enquanto a refinaria local permanece parcialmente inativa, funcionando apenas para formulação e mistura de combustíveis. Segundo a ANP, essa prática não pode ser realizada de forma exclusiva por empresas de refino, e a atividade de formulação isolada não atende à definição legal de refinaria.

Ofensiva de Kataguiri

O PLP 79/2025 foi apresentado em abril deste ano pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP). A proposta tem como objetivo alterar a redação da alínea “e” do artigo 441 da reforma tributária, de modo a eliminar o dispositivo que permitia que refinarias de petróleo instaladas na ZFM continuassem recebendo isenções fiscais.

No parecer aprovado pela Comissão da Amazônia, o relator Alexandre Lindnmeyer (PT-RS) destacou a justificativa apresentada por Kataguiri: a emenda de Omar Aziz contraria o artigo 92-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esse dispositivo prevê a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus em 31 de maio de 2023, mas não inclui no rol de benefícios setores ligados ao petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.

Impacto financeiro e riscos de desequilíbrio competitivo

De acordo com cálculos apresentados por Kataguiri, a renúncia fiscal estimada seria de aproximadamente R$ 3,5 bilhões anuais. Para o deputado, esse valor representa uma ameaça direta ao equilíbrio do sistema tributário e fere o princípio da isonomia, favorecendo artificialmente uma única refinaria em detrimento das demais do país.

Além do impacto fiscal, o relator alertou que a manutenção dos benefícios poderia afugentar investimentos de longo prazo em outras regiões, prejudicando o setor de refino como um todo.

“A meu ver, a proposição merece prosperar, tendo em vista a necessidade de correção de distorções fiscais e isonômicas, uma vez que a manutenção de benefícios fiscais exclusivos para setores altamente lucrativos e já consolidados, como o de refino de petróleo, cria distorções concorrenciais e viola o princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal”, afirmou Lindnmeyer em seu voto.