A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados agendou a votação de um projeto de lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A iniciativa gerou reações da comunidade LGBTI+ no Brasil, que considera o projeto inconstitucional e um ataque à cidadania.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. Posteriormente, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.

O texto que será avaliado na Comissão da Câmara busca incluir no Artigo 1.521 do Código Civil a seguinte declaração: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.” Atualmente, o Artigo 1.521 lista os casos em que o casamento não é permitido, como união de pais com filhos ou de pessoas já casadas.

O deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), relator do projeto, justificou a medida afirmando que o casamento tem como base a procriação, o que, segundo ele, exclui a união entre pessoas do mesmo sexo. O relator argumentou que a Constituição, no parágrafo 3º do Artigo 226, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, indicando que a Constituição não permite o casamento ou a união entre pessoas do mesmo sexo.

Pastor Eurico também criticou a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, alegando que a Corte Constitucional usurpou a competência do Congresso Nacional ao tomar essa decisão.