Notícias de Política – A deputada estadual Deborah Menezes manifestou por meio das redes sociais nesta sexta-feira (29) sua preocupação com um documento entregue a pais de alunos em uma escola de Manaus que, segundo ela, impõe a vacinação obrigatória contra a Covid-19 para crianças. O termo de compromisso, conforme a parlamentar, ainda prevê que pais que não cumprirem a medida podem ser denunciados ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, e que as crianças não vacinadas teriam o acesso à escola restrito.

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“É um verdadeiro absurdo. Querem condicionar a matrícula dos filhos à vacinação e ainda ameaçam os pais com sanções”, afirmou Deborah Menezes. A deputada protocolou um documento na Secretaria de Educação questionando a legalidade da medida e solicitando esclarecimentos sobre a sua fundamentação jurídica.

A parlamentar relembrou que, em novembro de 2023, apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Amazonas que proíbe a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para crianças de 0 a 5 anos. “Uma coisa é orientar e recomendar, outra é impor restrições como multa ou impedir a matrícula”, reforçou.

A deputada também convidou os pais que receberam o documento a registrarem denúncias pelo canal disponibilizado: (92) 98103-3831.

Vacição infantil segundo o ECA

• Vacinação obrigatória já é prevista em lei – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 14, §1º) prevê que a vacinação das crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Além disso, o STF já reconheceu a constitucionalidade da vacinação obrigatória, mas não forçada, permitindo que o Estado adote medidas indiretas (como restrições de acesso a certos espaços) para garantir a imunização.

• Escolas podem exigir vacinação – A exigência de vacinas para matrícula escolar não é novidade. Vários estados e municípios já pedem a carteira de vacinação atualizada como requisito para ingresso de crianças em creches e escolas, justamente para proteger o ambiente coletivo.

• Covid-19 e crianças – A inclusão da vacina contra Covid-19 no calendário infantil do PNI (Programa Nacional de Imunizações) é uma decisão técnica do Ministério da Saúde. Uma vez incluída, passa a ter caráter obrigatório, assim como poliomielite, sarampo e outras.