Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), derrubaram nesta quinta-feira (21) o veto Nº 13/2023, dado pelo governador Wilson Lima, ao Projeto de Lei Nº 183/2023, que proíbe o vilipêndio de dogmas (desrespeito de doutrinas) e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no estado do Amazonas.

Durante votação nesta quinta-feira (21), o veto foi derrubado pelos parlamentares no plenário Ruy Araújo da Casa Legislativa. O PL Nº 183/2023 foi proposto no parlamento amazonense pela deputada estadual Débora Menezes e teve coautoria do deputado João Luiz. A norma prevê que o infrator que descumprir a lei está sujeito a multa nos valores de R$ 5 mil a R$ 500 mil.

Veto

Quando vetou o projeto em julho deste ano, o governador Wilson Lima justificou que a proposta viola dispositivos constitucionais. O documento ainda destaca que o PL “já se encontra positivado no ordenamento jurídico brasileiro, na forma do artigo nº. 208 do Código Penal Brasileiro”.

“Deve-se ainda esclarecer que tal PL vem de encontro a um fundamento basilar da República Federativa do Brasil, a laicidade do Estado, ou seja, umas medidas de evitar à discriminação religiosa, visando cumprir os objetos fundamentais da República“, destacou o mandatário.

Alerta de deputados

Durante a discussão da proposta na Aleam, no início de julho deste ano, a deputada Alessandra Campelo (PSC) alertou sobre a exclusão de outras matrizes religiosas no projeto. Ela ressaltou que o projeto, se aprovado, deixaria de proteger seguidores do judaísmo, islamismo, budismo, espiritismo e de cultos afro-brasileiros.

Ao responder, o deputado João Luiz (Republicanos), que é evangélico, afirmou que todas as religiões derivam do cristianismo, ignorando completamente a existência de religiões como Budismo e Judaísmo.

Alessandra rebateu, afirmando que o projeto não agrega todas as religiões, pois ela é católica e sente-se excluída por ele.

Ao excluir a proteção a outras correntes religiosas, o projeto de lei evidencia uma falta de respeito e tolerância com a diversidade religiosa. O Brasil é um país laico, onde a Constituição assegura a igualdade de tratamento a todas as religiões, e é fundamental que as leis reflitam essa realidade. Ignorar a existência e as crenças de outras religiões apenas contribui para a polarização e o conflito religioso.

Especialistas

Especialistas em direito também afirmam que a proposta é inconstitucional pois implica em censura e viola o princípio da liberdade de expressão garantido pela Constituição Federal. A proposta vai de encontro ao que dispõe o artigo 5°, inciso V e IX da Constituição, que assegura a livre manifestação de pensamento e a livre expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

Para reforçar a questão da inconstitucionalidade, especialistas também mencionam o caso da produtora de vídeo “Porta dos Fundos”, que foi alvo de polêmica ao lançar um especial de Natal retratando Jesus como homossexual. A ação movida contra a produtora foi vencida, e o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, destacou a importância da liberdade de expressão. Segundo ele, a democracia não pode existir e a participação política não pode florescer onde a liberdade de expressão é restringida, pois essa liberdade é fundamental para o pluralismo de ideias e para o funcionamento saudável do sistema democrático.

Debate sobre a limitação da liberdade de expressão

Essa aprovação do projeto de lei no Amazonas traz à tona novamente o debate sobre os limites da liberdade de expressão. A Constituição Federal garante o direito de manifestação de pensamento, mas há discussões sobre até onde isso pode ir sem ferir outros princípios e direitos fundamentais.

Linha tênue entre crítica e ridicularização

Um ponto importante a ser discutido é a distinção entre a crítica e a ridicularização. A liberdade de expressão permite que as pessoas expressem opiniões contrárias, façam críticas e questionem crenças e instituições. No entanto, é preciso ter cuidado para que essa liberdade não seja utilizada de forma abusiva e desrespeitosa. A linha tênue entre a crítica legítima e a ridicularização é delicada e deve ser analisada caso a caso.

Redação AM POST*