Notícias de Política – O debate sobre o Projeto de Lei (PL) da Anistia, que pretende beneficiar investigados e condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, segue acirrado. O Portal AM POST ouviu especialistas que analisaram os impactos da proposta, destacando riscos jurídicos, políticos e eleitorais caso a medida seja aprovada.

O advogado Sérgio Bringel, especialista em Direito Eleitoral e Político, afirmou que existe um risco muito grande do PL ser judicializado. Ele destacou que parlamentares da base governista já sinalizaram a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), e que a Corte também demonstra interesse em frear o avanço da medida.

Leia mais: Quatro deputados do Amazonas votaram a favor da urgência do PL da Anistia na Câmara

“Risco muito grande. Alguns parlamentares da base aliada do governo já deram sinais acerca da possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal em caso de aprovação do PL. Por outro lado, o próprio STF já deu sinais acerca de seu interesse em brecar o avanço da matéria”, disse Bringel.

Bringel também apontou que há questionamentos sobre a compatibilidade da proposta com a Constituição, especialmente com o artigo 1º, que estabelece o Estado Democrático de Direito como fundamento da república brasileira.

“Existe uma corrente teórica de Direito Constitucional que diz que o PL da anistia não guarda compatibilidade com o Art. 1º da Constituição da República, isso é, com o dispositivo que estabelece como elemento fundante da república brasileira o estado democrático de direito. Na visão desses teóricos, acredita-se que a Constituição não comporta anistia contra crimes praticados em desfavor desse Estado democrático de direito”, explicou.

O advogado Sergio Bringel (Reprodução)

Em termos práticos, Bringel observou que a aprovação do PL impactaria todas as modalidades de anistia discutidas, incluindo aquelas amplas e irrestritas, levando à revisão de penas de condenados pelo STF.

“Todas as modalidades de anistia que vêm sendo discutidas – seja ela ‘anistia light’ ou aquela ampla e irrestrita – importariam em revisão de pena para os condenados pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Apesar da tramitação em regime de urgência, Bringel acredita que não há clima político para aprovação da proposta. Segundo ele, líderes do Senado já indicaram que o projeto não possui força na Casa, o presidente da República manifestou intenção de vetar e ainda existe o risco de controle de constitucionalidade pelo Supremo.

“Eu penso não haver clima político para a anistia ser aprovada. Primeiro, as lideranças do Senado já deram sinais de que o projeto não tem força na câmara alta do parlamento, depois, o próprio presidente da república informou de antemão seu interesse em vetar o projeto e por fim, ainda há o risco de controle de constitucionalidade pelo Supremo. Tudo isso contribui para a perda de força do projeto da anistia. De qualquer forma, porém, a política brasileira é uma caixinha de surpresas. Aguardemos os próximos capítulos”, concluiu.

Contradição à razão da democracia

O advogado e profissional de Relações Institucionais e Governamentais, Efraim Felix, compartilha da visão de que o PL enfrenta obstáculos significativos. Segundo ele, a proposta pode ser questionada no STF, pois crimes contra a humanidade e contra o Estado Democrático de Direito não poderiam ser alcançados pela anistia sem ferir normas constitucionais e internacionais.

“Sim, o PL da Anistia pode ser questionada no STF. Há diversos julgados do STF que demonstram o entendimento de que crimes contra a humanidade e contra o Estado Democrático de Direito não podem ser alcançados pela anistia, em consonância com o Direito Internacional. Permitir que crimes contra o Estado Democrático de Direito sejam alcançados pela anistia seria uma contradição à própria razão de existir da democracia e estimularia novas tentativas de golpes. Seria como se fosse desnecessário existir a tipificação penal dos crimes contra o Estado Democrático de Direito”, explicou Felix.

Leia mais: Paulinho da Força assume relatoria e projeto de anistia passa a ser chamado de ‘PL da Dosimetria’ 

Ele também destacou que a forma ampla e subjetiva da proposta poderia violar princípios de moralidade e igualdade, permitindo que o STF a declare inconstitucional.

“A anistia, da forma como está proposta no PL 2162/23, é ampla e subjetiva, o que pode ser visto como uma violação aos princípios da moralidade e da igualdade, entre outros. Isso permitiria ao STF declará-la inconstitucional no cumprimento de sua função de controle de constitucionalidade”, disse.

Felix acrescentou que, apesar da urgência, há espaço político para que o PL seja barrado ou enfraquecido, mesmo com a aprovação do requerimento de urgência.

O advogado Efraim Felix (Arquivo pessoal)

“Sim, há espaço político para que o PL da Anistia seja barrada ou enfraquecida, mesmo com a aprovação do requerimento de urgência. A urgência agiliza a tramitação, mas não garante a aprovação. Apesar de a urgência ter sido aprovada, a proposta ainda precisa ser votada no plenário. Não há consenso sobre essa matéria nem na Câmara nem no Senado. A falta de consenso, a pressão da sociedade civil e as manifestações públicas de membros do Poder Judiciário podem enfraquecer o apoio necessário para a aprovação”, explicou.

Polarização

Efraim Félix também alertou para o impacto político e eleitoral do PL, que poderia reduzir a credibilidade do Legislativo e gerar descontentamento do eleitorado em 2026, com aumento da abstenção, votos de protesto e polarização.

“A aprovação do PL da Anistia poderia ter um impacto negativo na credibilidade do sistema político e na relação com o eleitorado em 2026. A percepção é que o Legislativo atua mais uma vez de forma ‘eleitoreira’, trabalhando em causa própria, desconsiderando valores republicanos que devem nortear a atuação dos parlamentares. Para as eleições de 2026, isso pode se traduzir em um aumento da abstenção, votos de protesto, sensação de impunidade e polarização, resultando, ainda, em violência política”, concluiu.

Felix destacou ainda que a pressão da opinião pública pode influenciar o destino da proposta no Congresso:

“A pressão da opinião pública pode, sim, alterar o rumo da proposta no Congresso. Embora o peso das críticas varie, manifestações nas redes sociais, editoriais de jornais e a mobilização de entidades civis podem influenciar a decisão de parlamentares. Os políticos, especialmente aqueles que buscam a reeleição, costumam ser sensíveis à repercussão de suas ações. Se a rejeição ao PL se tornar massiva e organizada, muitos deputados e senadores podem mudar sua posição para evitar desgaste político e prejuízo nas urnas. A mobilização contra o PL da Anistia é uma oportunidade clara de como a pressão social pode atuar como um freio a propostas impopulares, reforçando a importância da participação cidadã na fiscalização das ações dos políticos detentores de mandato”.