Ex-prefeito Edson de Paula é alvo do TCE por supostas irregularidades na gestão previdenciária de Barcelos
A ausência no envio desses dados, segundo denúncia, representa violação às regras de transparência e controle.
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- A ausência no envio desses dados, segundo denúncia, representa violação às regras de transparência e controle (Reprodução)
Notícias de Política – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) vai julgar uma representação que aponta supostas irregularidades que teriam sido cometidas pelo ex-prefeito de Barcelos, Edson de Paula Rodrigues Mendes, e o presidente e representante legal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, Alisson Venâncio Pereira de Souza.
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O caso será analisado na 25ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, marcada para o dia 1º de setembro de 2025, sob a presidência da conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues, segundo informação publicada nesta quarta-feira, 27, no Diário Eletrônico do TCE-AM.
De acordo com a representação do Ministério Público de Contas (MPC), Barcelos deixou de encaminhar dois tipos de documentos essenciais ao Cadprev:
Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR), entre março e outubro de 2024, em descumprimento ao art. 241, IV, “b”, da Portaria MTP nº 1467/2022;
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), entre novembro de 2023 e outubro de 2024, em descumprimento ao art. 241, V, “b”, da mesma portaria.
A ausência no envio desses dados, segundo o MPC, representa violação às regras de transparência e controle previstas na Lei nº 9.717/1998 e no art. 40 da Constituição Federal.
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O pedido do MPC requer que a demanda seja autuada como processo de representação em face de Edson de Paula, e de Alisson Venâncio, como presidente e representante legal do RPPS entre 2022 e 2024. O documento solicita ainda a instrução processual com contraditório e ampla defesa, para posterior manifestação conclusiva.
Vale lembrar que o atual prefeito de Barcelos é Radson Rogerton dos Santos Alves, mais conhecido como Radinho. Já Edson de Paula exerceu a prefeitura entre 2017 e 2024.
Na última semana, o ex-prefeito Edson de Pala chegou a ser multado pelo TCE-AM. Ele deverá pagar multa de R$ 14 mil, em face da omissão referente ao exercício de 2024 analisada em processo sobre a declaração de Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
Outro lado
O AM POST entrou em contato com a atual gestão da Prefeitura de Barcelos e solicitou um posicionamento sobre o caso, em virtude de se tratar de uma ação envolvendo a previdência do município. A reportagem busca também contato com o ex-prefeito Edson de Paula.
Confira o documento:
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Declaração de Transparência
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